Direitos do Empregado Doméstico em Notícias

A Comissão de Assuntos Sociais se prepara para votar projeto de lei ( PLS 293/06 ), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que regulamenta a profissão de empregado doméstico... Os leitores são convidados a responder a pergunta: "Você é a favor ou contra a extensão dos direitos previstos na CLT aos trabalhadores domésticos (PLS 293/2006)?"... A proposta, que estende à categoria todos os direitos garantidos aos demais trabalhadores, é o tema da enquete da Agência Senado no mês de fevereiro

A Proposta de Emenda à Constituição 478/10, que amplia direitos dos empregados domésticos, pode ser votada hoje pela comissão especial que analisa o tema... O texto garante aos empregados domésticos o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional por trabalho noturno, jornada de 44 horas semanais, hora extra e salário família, entre outros benefícios... A proposta inclui na Constituição 16 direitos trabalhistas para as empregadas domésticas

PEC das Domésticas: “Novos direitos dos empregados domésticos precisam de alguns ajustes para funcionar no cotidiano sem prejudicar a relação trabalhista”, avalia professor de Direito do Trabalho O Senado... “Não há duvida que se trata de um avanço necessário para tornar o empregado doméstico de vez um verdadeiro cidadão com amplos direitos e deveres... O Brasil tem 7,2 milhões de empregados domésticos, sendo 6,7 milhões de mulheres e 504 mil homens, e aparece como o país com a maior população de trabalhadores domésticos do mundo em números absolutos

Outra mudança que merece destaque seria o direito do empregado doméstico à organização sindical e à negociação coletiva... No dia 16/06/2011, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, em Genébra, uma nova convenção estendendo aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores... Nesse sentido, não se pode exigir a parcela se não houver uma concordância expressa do empregador em incluir o empregado doméstico na conta do FGTS

Foi cancelada a reunião em que seria votada a Proposta de Emenda à Constituição 478/10 que amplia direitos das empregadas domésticas.

Lúcia Nórcio Repórter da Agência Brasil Curitiba O Paraná foi o primeiro estado brasileiro a ter os direitos dos empregados domésticos reconhecidos em convenção coletiva de trabalho, seguindo orientação... Outro dado apontado pela secretaria é que, no Paraná, os salários de empregados domésticos estão, em média, 35% mais altos do que no restante do país, por se encaixarem numa das faixas do salário mínimo... A renda média do trabalhador doméstico paranaense atualmente é de R$ 635,53

Resquícios da escravidão Para o deputado Carlos Bezerra, a conquista dos direitos trabalhistas pelos empregados domésticos marca o fim dos resquícios da casa grande, dos tempos da escravidão... O Congresso Nacional promulgou na terça-feira (2), em sessão solene, a Emenda Constitucional 72 , que estende aos trabalhadores domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores, como... Autoridades presentes Também estavam presentes na sessão a relatora da PEC das Domésticas, deputada Benedita da Silva (PT-RJ); a presidente da Federação Nacional de Trabalhadores Domésticos (Fenatrad)

Outra mudança que merece destaque seria o direito do empregado doméstico à organização sindical e à negociação coletiva... No dia 16/06/2011, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, em Genébra, uma nova convenção estendendo aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores... Nesse sentido, não se pode exigir a parcela se não houver uma concordância expressa do empregador em incluir o empregado doméstico na conta do FGTS

nº 11.324 /2006, estabelece expressamente que “o empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, após cada período de 12... Em recurso ordinário, os reclamados questionaram a decisão proferida na primeira instância, alegando que o empregado doméstico é regido por legislação própria (Lei nº 5.859 /1972), não se aplicando a ele... decidiu, por unanimidade, serem integralmente aplicáveis aos empregados domésticos todas as normas da CLT atinentes a férias, inclusive quanto ao pagamento em dobro na hipótese de não concessão no prazo

Segundo informou a ministra, que foi professora de Direito e Processo do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica (PUC de Goiás, no início deste ano havia 52,6 milhões de empregados domésticos no... Com a conferência da ministra Delaíde, sobre um tema atualíssimo e da maior relevância, que são os novos direitos dos empregados domésticos, esperamos fechar nosso Congresso com chave de ouro", ressaltou... Para Delaíde, a aprovação, em abril de 2013, da Emenda Constitucional 72 , que alterou a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal , para estender aos empregados domésticos direitos