Direitos e Prerrogativas do Advogado em Notícias

“As prerrogativas da advocacia protegem os direitos e garantias dos cidadãos... A OAB atuará estritamente em defesa das prerrogativas profissionais e, para isso, receberá procuração do advogado... O parecer cita que o artigo 7º , inciso I , do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906 ) prevê que é direito do advogado “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional”

(Fonte: OAB-PR) ________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) TJ-RJ afasta súmula do"mero aborrecimento"e concede indenização 2) Direitos Ilusórios: enganos comuns sobre os direitos... prévio para que o advogado tivesse acesso aos processos administrativos em trâmite no Ministério Público... Além disso, o diálogo que temos buscado estabelecer com estas instituições tem sido exitoso”, avaliou o presidente da Câmara de Defesa das Prerrogativas, Alexandre Quadros

O PL altera o Código de Processo Penal ( CPP ) e o Estatuto da Advocacia , para garantir o mesmo direito aos advogados... “Estender ao advogado a prerrogativa não significará a concessão de um privilégio, mas, sim, conferir ao defensor do acusado os mesmos poderes já deferidos aos seus adversários processuais”, afirmou... aos advogados

advogados realizarem sustentação oral em pé ou sentados... direitos do exercício da advocacia... A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas também autorizou um pedido de providências para que os tribunais garantam a possibilidade dos advogados realizarem sustentação oral por meio de videoconferência

públicos e que prevê também a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados... Em um Estado Democrático de Direito, ninguém está acima da lei, todos devem responder por eventuais abusos... O advogado é essencial à administração da Justiça e responsável por garantir o amplo direito de defesa do cidadão, considerada a parte mais fraca do processo, obedecendo o devido processo legal

Prerrogativa prevista no Estatuto da OAB é voltada para a prisão penal O relator ressaltou, ainda, que a prerrogativa estipulada no artigo 7º , inciso V , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a prerrogativa da sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor de alimentos, mas... Com a decisão, que pacificou divergências existentes entre as turmas de direito privado do STJ, o colegiado denegou a ordem de habeas corpus requerida por um advogado, o qual, atuando em causa própria

presidente do Departamento de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, na abertura dos trabalhos... do advogado... “A ofensa às prerrogativas profissionais é uma ofensa à cidadania, pois o advogado é a garantia de que a Justiça e a proteção aos cidadãos sejam cumpridas”, destacou mais uma vez Cid Vieira de Souza Filho

“Reforcei a todo momento que o registro em ata era um direito do advogado e não uma faculdade da magistrada. E poder usar a palavra resguarda o direito ao contraditório e à ampla defesa... Para o presidente da Comissão de Prerrogativas, Marcello Oliveira, “desligar o áudio de um advogado é uma violência cometida no ambiente tecnológico... Ao ser avisado pelo sócio de que o áudio do microfone havia sido desligado pela juíza, Maleson acionou a comissão pelo Whatsapp e, em questão de minutos, a procuradora da Comissão de Prerrogativas Deborah

proteção desproporcional à classe dos advogados, mas fortalece o exercício do direito de defesa em prol dos interesses da sociedade... As prerrogativas servem como garantia de interesses de toda a sociedade, que se apoia na advocacia como trincheira para a defesa de seus direitos... A Ordem ressalta ainda que a garantia legal das prerrogativas de advogados não representa apenas interesses da classe ou mecanismo de salvaguarda ao exercício de uma atividade privada

proteção desproporcional à classe dos advogados, mas fortalece o exercício do direito de defesa em prol dos interesses da sociedade... As prerrogativas servem como garantia de interesses de toda a sociedade, que se apoia na advocacia como trincheira para a defesa de seus direitos... A Ordem ressalta ainda que a garantia legal das prerrogativas de advogados não representa apenas interesses da classe ou mecanismo de salvaguarda ao exercício de uma atividade privada