Nota de apoio à criminalização da violação das prerrogativas
A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza o Congresso Nacional pela aprovação do projeto de lei que estabelece punições para o abuso de autoridade por parte de agentes públicos e que prevê também a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados.
A nova lei representa um grande avanço para a atualização do ordenamento jurídico brasileiro. O advogado é essencial à administração da Justiça e responsável por garantir o amplo direito de defesa do cidadão, considerada a parte mais fraca do processo, obedecendo o devido processo legal.
A OAB respeita e valoriza o Poder Judiciário independente e combate veementemente a corrupção, a prática criminosa, os crimes econômicos e toda e qualquer forma de ilícito que traz graves prejuízos à sociedade.
Em um Estado Democrático de Direito, ninguém está acima da lei, todos devem responder por eventuais abusos. E a garantia para o advogado exercer plenamente e de forma livre sua função é condição fundamental para que a democracia, na forma da lei que vale para todos, sobreviva.
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO GRANDE DO NORTE
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO GRANDE DO SUL
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RORAIMA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SANTA CATARINA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SERGIPE
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL TOCANTINS
(Fonte: Conselho Federal)
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