Extinção da Punibilidade Pela Reparação do Dano em Notícias

da punibilidade condicionada a reparação ou compensação do dano ambiental; já os crimes de médio potencial ofensivo pode ocorrer a suspensão do processo até que se promova a recuperação e compensação... As consequências, de acordo com Martins que crimes de pequeno potencial ofensivo são feitas a realização de audiência preliminar no Juizado Especial Criminal com aplicação de pena alternativa ou extinção da punibilidade... do dano ambiental

Súmula 617 A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena... Súmula 624 “É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559 /2002 ( Lei da Anistia Política)” Súmula 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem... dos danos eventualmente cometidos

Além disso, excluiu a possibilidade do entendimento do peculato culposo, a ensejar a extinção da punibilidade pela reparação do dano.

Em segundo lugar, o programa de leniência não prevê a extinção da punibilidade administrativa, mas somente uma mera redução da multa em até 2/3... O Estado aceita sua ajuda e, em contrapartida, oferece-lhe os mais amplos benefícios, inclusive a extinção da punibilidade administrativa e penal em alguns casos... por danos na esfera civil

De acordo com o que preceitua o art. 28 , I , da Lei 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais), a declaração de extinção da punibilidade, tanto das pessoas físicas como jurídica, somente se dá após expedido... laudo de constatação de reparação... A suspensão do processo no campo criminal, no entanto, não exime a empresa de reparar o dano, de acordo com o art. 89 , 1º, I, da Lei 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais )

Por fim, pediu reparação por danos morais e materiais de R$ 200.900, com base no direito de imagem. Foi deferido o pedido de gratuidade judiciária requerido pelo autor... Porém, tal sentença foi dada em consequência do decurso de tempo, sendo que tal extinção de punibilidade não traz nenhuma referência no que diz respeito a absolvição dele, não entrando no mérito de que... É improcedente o pedido de indenização por dano moral e material requerido pelo autor de uma ação indenizatória de danos morais e materiais que atribuía ao Estado do Rio Grande do Norte a responsabilidade

VI , do Código de Processo Penal , reconhecendo, ainda, a extinção da punibilidade, pela prescrição, de eventual delito de lesão corporal leve, conforme art. 107 , inc. IV , do Código Penal... Concessão, de oficio, de "habeas corpus" para declarar a extinção da punibilidade dos ora recorridos, julgando-se, em consequência, prejudicado o recurso extraordinário.” ( RE nº 168.776/DF , Rel... E que, ao julgar improcedente o pedido de reparação civil, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí/SC (processo nº 0018334-91.2010.8.24.0033 ) externou seu convencimento, nos seguintes

materiais e morais, da adesão civil à ação penal e da composição dos danos civis para efeito de extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei; prestar declarações em dia diverso do estipulado para... no art. 271; peticionar às autoridades públicas para se informar a respeito do andamento e deslinde da investigação ou do processo, bem como manifestar as suas opiniões; obter do autor do crime a reparação... dos danos causados, assegurada a assistência de defensor público para essa finalidade; intervir no processo penal como assistente do Ministério Público ou como parte civil para o pleito indenizatório;

A graça e o indulto são concedidos pelo Presidente República, por meio de decreto presidencial e consubstanciam-se, assim como a graça, em forma de extinção da punibilidade... Dispõe o artigo 107 do Código Penal sobre as hipóteses de extinção da punibilidade; há, no mencionado dispositivo, um rol de causas que excluem a punibilidade, isso porque o direito de punir do Estado... do dano, por exemplo, e, por fim, a anistia pode ser comum quando atingir delitos comuns ou especiais quando beneficiar agentes que praticaram crimes políticos

Ele argumentou que, mesmo não havendo efetivo prejuízo ao erário, não se pode afastar a tipicidade da conduta porque a lei penal militar somente prevê a extinção da punibilidade em decorrência da reparação... do dano em relação ao crime de peculato culposo ( parágrafos 3º e 4º do artigo 303 do Código Penal Militar ), hipótese bem distinta do presente caso