Empregadores por Equiparação Legal em Notícias

“Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”, prevê a norma legal... O empregado readmitido terá computado em seu tempo de serviço os períodos trabalhados anteriormente na empresa, a menos que tenha sido dispensado por falta grave, houver recebido indenização legal ou tenha... O TRT-RJ entendeu como preenchidos os requisitos do artigo 461 da CLT , que trata da equiparação salarial

e de função e as comissões pagas pelo empregador... Para Lemes o governo volta com este assunto na MP e fere a regra de igualdade, de equiparação entre trabalhadores, uma vez que, em outras formas de contratação, o empregado pode ter remuneração inferior... 1º foi acrescentada a gratificação de função – logo, terá também incidência de contribuição previdenciária: art. 457, parágrafo 1º integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais

Segundo a empresa, o procedimento do trabalhador e a decisão regional favorável afrontaram a previsão legal sobre o tema, inscrita no art. 461 da CLT... “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”, prevê a norma... A empresa sustentou no TST a inviabilidade da equiparação salarial solicitada em juízo pelo advogado empregado

Além do mais, a equiparação, pela legislação previdenciária, do acidente de trajeto ao acidente do trabalho não autoriza a responsabilização objetiva do empregador, quando não há de exercício de atividade... Além disso, observou que a empresa não foi negligente quanto à observância de qualquer regra de conduta, ou mesmo desrespeitou qualquer dever legal, não tendo contribuído de forma alguma para a ocorrência... É que, nos termos do artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República, a obrigação de reparação do empregador pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu

dentro do poder diretivo do empregador escolher qual empregado quer manter e qual quer dispensar ”... O pedido de equiparação salarial de Kenny com Sant´Ana – apontado como paradigma salarial - foi indeferido... O acórdão arrematou que “ não afasta essa conclusão o fato de a reclamada ter mantido a relação de trabalho com o referido colega (Sant´Ana) pois, salvo nas hipóteses legais de estabilidade, encontra-se

Por esse aspecto, o trabalho em condições de equidade remete à aplicação da justiça no caso concreto – inclusive no que tange aos procedimentos de correção de desigualdade salarial (equiparação salarial... da pessoa humana e de que maneira o arcabouço legal existente contempla e estimula sua verificação prática... CONFEDERAÇÕES DE EMPREGADORES. Emprego e trabalho decente : um conceito produtivo para o país. Brasília, 2011, p. 11, 13-15

Além do mais, a equiparação, pela legislação previdenciária, do acidente de trajeto ao acidente do trabalho não autoriza a responsabilização objetiva do empregador, quando não há de exercício de atividade... Além disso, observou que a empresa não foi negligente quanto à observância de qualquer regra de conduta, ou mesmo desrespeitou qualquer dever legal, não tendo contribuído de forma alguma para a ocorrência... É que, nos termos do artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República, a obrigação de reparação do empregador pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu

Além do mais, a equiparação, pela legislação previdenciária, do acidente de trajeto ao acidente do trabalho não autoriza a responsabilização objetiva do empregador, quando não há de exercício de atividade... Além disso, observou que a empresa não foi negligente quanto à observância de qualquer regra de conduta, ou mesmo desrespeitou qualquer dever legal, não tendo contribuído de forma alguma para a ocorrência... É que, nos termos do artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República, a obrigação de reparação do empregador pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu

Além do mais, a equiparação, pela legislação previdenciária, do acidente de trajeto ao acidente do trabalho não autoriza a responsabilização objetiva do empregador, quando não há de exercício de atividade... Além disso, observou que a empresa não foi negligente quanto à observância de qualquer regra de conduta, ou mesmo desrespeitou qualquer dever legal, não tendo contribuído de forma alguma para a ocorrência... É que, nos termos do artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República, a obrigação de reparação do empregador pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu

Com relação à empresa, o colegiado negou o pedido de equiparação salarial, horas extras e de restituição de descontos... E por isso negou também o pedido, tendo em vista "o princípio da intangibilidade salarial" e por não haver "fundamento legal para os descontos efetuados nos salários do reclamante com base na norma coletiva... possui cunho coletivo e visa à segurança de todos os empregados da empresa, não sendo de interesse exclusivo de seu detentor" e que cabe ao cipeiro "exercer com efetividade seu encargo sem que o empregador