Excesso de Prazo na Conclusão da Instrução Criminal em Notícias

Segundo ele, o tema do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não foi apreciado pelo STJ, o que impede a imediata análise da matéria pelo Supremo, sob pena de indevida supressão de instância... Acusado da prática de associação para o tráfico internacional de entorpecentes, ele pedia para responder ao processo em liberdade alegando excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal... A corte regional também assinalou que a demora na conclusão da instrução criminal ocorre porque ainda estão pendentes de cumprimento cartas rogatórias de inquirição de testemunhas residentes no Paraguai

De acordo com o colegiado, a periculosidade dos integrantes e a complexidade do processo, com um total de 40 investigados, justifica eventual demora na conclusão da instrução criminal e a manutenção da... O relator dos habeas, ministro Marco Aurélio, votou pela concessão de todos os pedidos por considerar ter havido excesso de prazo nas prisões... O ministro salientou que o processo é difícil em decorrência do número de réus, alguns deles ouvidos por meio de cartas precatórias, mas que a instrução criminal já está se encerrando e que Ministério

de 95 até 195 dias, em se tratando de réu preso e, sem a caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo... O impetrante sustentou o excesso de prazo para a formação da culpa e argumentou que o exame toxicológico requerido pela defesa em janeiro de 2008 ainda não havia sido realizado porque a Perícia Oficial... “Razão porque a falha estatal não pode prejudicar o acusado e tampouco atribuir-lhe a culpa pela demora no encerramento da instrução criminal”, afirmou o relator, juiz substituto de Segundo Grau, Carlos

Quanto ao alegado excesso de prazo, o relator também entende que a ordem deve ser denegada, pois em consulta aos autos digitais n. 0000079-57.2015.8.12.0029 constatou que a última audiência de instrução... Sustenta também que o réu está sofrendo constrangimento ilegal pelo excesso de prazo diante da prisão cautelar há mais de 260 dias sem que fosse ouvido em juízo... desembargador concluiu que na parte conhecida a ordem deve ser denegada, pois quanto à alegação de cerceamento de defesa o paciente apresentou defesa prévia e não arguiu a referida nulidade e atualmente a instrução criminal

A Lei nº 11.343 /2006 estabeleceu prazo processual mais amplo para a conclusão da instrução criminal, podendo este oscilar de 97 até 205 dias em caso de réu preso... de prazo para o encerramento da instrução criminal... No pedido, a defesa do paciente sustentou, em síntese, configuração de coação ilegal pelo excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, aduzindo que o paciente encontrava-se preso desde 1º

A desembargadora explicou que, “no que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, o tempo destinado para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade... Alegou excesso de prazo para formação da culpa, sustentando que o paciente, à data do pedido, estava preso há exatos treze dias, sem ter sido a prisão em flagrante homologada... Ao analisar o caso, a 2ª Câmara Criminal negou o pedido, acompanhando o vota da relatora, por unanimidade

A Lei nº 11.343 /2006 estabeleceu prazo processual mais amplo para a conclusão da instrução criminal, podendo este oscilar de 97 até 205 dias em caso de réu preso... de prazo para o encerramento da instrução criminal... No pedido, a defesa do paciente sustentou, em síntese, configuração de coação ilegal pelo excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, aduzindo que o paciente encontrava-se preso desde 1º

“Acerca do alegado excesso de prazo na conclusão da instrução, observo que não pode ser imputada a este Juízo, tendo em vista a complexidade do caso, o elevado número de réus, bem assim diante da constatação... O acusado alegava constrangimento ilegal por estar preso há mais de um ano, sem que a instrução criminal tenha se encerrado... A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou habeas corpus a Adevar Aprígio de Azevedo Filho, acusado de participar de uma organização criminosa que atuava em assaltos a banco nos estados

No STF, a defesa sustentou que a fase de instrução criminal já foi encerrada e que está havendo excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista que o acusado está preso há mais de dez meses... Quanto ao excesso de prazo, o relator entendeu que a alegação não prospera... O ministro citou jurisprudência no sentido de que a demora para a conclusão da instrução criminal, “como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais nas

Acerca do alegado excesso de prazo na conclusão da instrução, observo que não pode ser imputada a este Juízo, tendo em vista a complexidade do caso, o elevado número de réus, bem assim diante da constatação... O acusado alegava constrangimento ilegal por estar preso há mais de um ano, sem que a instrução criminal tenha se encerrado... A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou habeas corpus a Adevar Aprígio de Azevedo Filho, acusado de participar de uma organização criminosa que atuava em assaltos a banco nos estados