Extinção do Mandado de Segurança, sem Julgamento do Mérito em Notícias

Por motivo de decadência do prazo para impetração de mandado de segurança (MS), o ministro Celso de Mello decidiu arquivar (não julgar no mérito) o MS 30333, impetrado por servidor público contra acórdão... para seu julgamento... O ministro observou que a decisão impugnada do colegiado do TCU foi publicada em 06 de novembro de 2009, mas o mandado de segurança somente veio a ser impetrado em 14 de junho de 2010

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NEGATIVOS Os pressupostos não podem incidir em uma relação processual, porque a sua existência gera a extinção do procedimento judicial. a, Coisa Julgada: É a clausula de segurança... Ex: extinção do procedimento sem resolução do mérito por indeferimento da inicial em razão da ilegitimidade da parte, ausência de interesse de agir, ausência da causa de pedir, falta de pedido etc. - Sentença... Diante disso, haverá a comunicação do réu, sendo preciso fazer a citação válida, ou seja, cumprimento do mandado com observância de todas as regras legais

do mérito... Esse entendimento foi dado durante o julgamento de agravo de instrumento interposto pelo espólio de um homem na ação de execução contra a decisão que rejeitou o pedido para extinção da ação sem resolução

Nessa situação, o juiz deverá extinguir, sem julgamento de mérito, o mandado de segurança individual, já que há litispendência. Resposta: Errado... Dessa forma, ao invés de extinguir a ação sem julgamento de mérito, o juiz deverá notificar o impetrante do mandado de segurança individual acerca da existência do mandado de segurança coletivo, para que... Relator (a): MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Julgamento: 29/04/2010 Órgão Julgador: SEÇAO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITE DA REMUNERAÇAO DO AUDITOR FISCAL - PRELIMINARES

O mérito do mandado de segurança ainda será julgado pelo tribunal. Ref.: Processo nº 24752-89.2015.5.00.0000 Laís do Valle... Assim, a autarquia impetrou mandado de segurança, que foi deferido, contra a decisão... impugnado, com aplicação da Súmula nº 33 do TST, jurisprudência que considera incabível mandado de segurança contra decisões judiciais transitadas em julgado

O mérito do mandado de segurança ainda será julgado pelo tribunal. Ref.: Processo nº 24752-89.2015.5.00.0000 Laís do Valle... Assim, a autarquia impetrou mandado de segurança, que foi deferido, contra a decisão... impugnado, com aplicação da Súmula nº 33 do TST, jurisprudência que considera incabível mandado de segurança contra decisões judiciais transitadas em julgado

da lide sem julgamento do mérito... Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do Parquet. Remessa dos autos à justiça estadual. Intimação do Ministério Público Estadual... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Mandado de segurança coletivo. Defesa de interesse de candidatos aprovados em concurso público

No entanto, após a revogação da lei, a ação foi julgada prejudicada, resultando na extinção também do Mandado de Segurança do sindicato sem julgamento de mérito... O Tribunal de Justiça do Espírito Santo terá de julgar o mérito do Mandado de Segurança em que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário-ES) pede a implementação do Plano de Cargos... relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça, desembargador Haroldo Rodrigues, acatou o argumento do sindicato de que, enquanto a lei esteve vigente, produziu efeitos concretos e, portanto, o mérito

Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento... O relator, porém, entendeu que o reconhecimento da incompetência material do Judiciário trabalhista não deve implicar a extinção do processo sem a resolução do mérito... No mandado de segurança, ela pedia liminar para garantir o direito de ir e vir, alegando ainda violação da proteção do direito ao trabalho

Ele sustentou que o mérito do mandado de segurança poderia ser decidido antes do julgamento do habeas corpus... Com essa decisão, o mérito do mandado de segurança só poderá ser decidido após o julgamento do habeas corpus impetrado no STJ por um dos denunciados, Albert Fernando Blum, então presidente da Daimler Chrysler... Posteriormente, o denunciado pediu que a medida fosse estendida para alcançar o trâmite do próprio mandado de segurança – que aguardava somente a citação dos acusados para ser levado a julgamento