Recurso baseado em lei revogada também deve ter mérito analisado

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo terá de julgar o mérito do Mandado de Segurança em que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário-ES) pede a implementação do Plano de Cargos e de Vencimentos, apesar de ter sido instituído por uma lei de 1999 que foi revogada.

O relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça, desembargador Haroldo Rodrigues, acatou o argumento do sindicato de que, enquanto a lei esteve vigente, produziu efeitos concretos e, portanto, o mérito de...