Férias de Servidor Público Federal em Notícias

Para eles, prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos, diferentes dos servidores públicos em geral... O artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Processos relacionados RE 650898... férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição da República

Ou seja, a norma faz referência a servidor público, entendido genericamente como todo aquele que mantém vínculo de trabalho com o serviço público federal, estadual ou municipal e suas respectivas autarquias... A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores (art. 56, III), não distinguindo servidores estatutários ou celetistas, de forma que o benefício... deve ser concedido também aos servidores municipais regidos pela CLT

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, em sessão realizada ontem, 28, que a contribuição previdenciária deve incidir sobre as parcelas referentes ao denominado "terço constitucional de férias" de servidor público federal... público federal, confirmando a sentença do Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Federal Cível e Previdenciário de Curitiba... A decisão foi unânime frente a recurso interposto pela parte autora argumentando a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, considerando-se a ausência

Servidor público federal, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, R.B.S. foi cedido ao Município do Rio de Janeiro em 2010, passando a ser lotado no Instituto Municipal Nise da Silveira... o adicional de insalubridade anteriormente recebido por ele, com incidência sobre férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, além da incorporação à remuneração... A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar o pedido de R.B.S. para que a União Federal e o Município do Rio de Janeiro fossem condenados a restabelecer

A condenação se refere a quatro períodos entre 2011/2015 01/10/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Imperatriz (MA) ao pagamento em dobro das férias a uma servidora... Fora do prazo Na reclamação trabalhista, a servidora, contratada pelo regime da CLT , disse que, durante todo o contrato de trabalho, o município nunca havia remunerado suas férias conforme ordena a lei

A Constituição Federal prevê, em seu art. 39 , § 3º , que os servidores públicos gozam de terço de férias e 13º salário, não sendo vedado o seu pagamento de forma cumulada com o subsídio... Se todos os trabalhadores em geral têm direito a um terço de férias e têm direito a décimo terceiro salário, não se mostra razoável que isso seja retirado da espécie de servidores públicos (Prefeitos e... Esta lei municipal, ao prever o pagamento de terço de férias e 13º salário ao Prefeito e Vice-Prefeito, violou o art. 39, § 4º da Constituição Federal? NÃO

Pelo texto, a contribuição previdenciária do servidor público federal, que é de 11%, não vai mais incidir sobre o adicional de férias, o adicional noturno, o adicional por serviços extraordinários, e as... O texto prevê a responsabilização do gestor público federal que não recolher a contribuição previdenciária devida pelos funcionários... Caberá à Receita Federal emitir auto de infração e verificar as penalidades cabíveis, tanto ao gestor como ao servidor envolvidos

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão que garantia a um magistrado federal de Juiz de Fora (MG) vender um terço de suas férias... Mas para o STF o julgamento desrespeitou a Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento... órgão que permite a conversão parcial das férias em abono

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão que garantia a um magistrado federal de Juiz de Fora (MG) vender um terço de suas férias... Mas para o STF o julgamento desrespeitou a Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento... órgão que permite a conversão parcial das férias em abono

No RE 593.068 , foi decidido que não incide contribuição sobre algumas verbas, entre elas o terço de férias, mas o processo era relativo apenas aos servidores públicos... Este é o entendimento firmado na Solução de Consulta nº 17, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União... "O Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias não é a prestação de serviço, mas o pagamento do salário ao trabalhador