Facilitação da Defesa em Juízo - Art. 6º , Viii do Cdc em Notícias

"Destaca-se que está em pauta a relação de consumo, em que a legislação protetiva reconheceu a necessidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo ( CDC , art. 6º , VII ), impondo-se

“Destaca-se que está em pauta a relação de consumo, em que a legislação protetiva reconheceu a necessidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo ( CDC , art. 6º , VII ), impondo-se

Paulo. -------------------------------------------------------------------------------- Empresa consumidora O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em discussões... A decisão é do Juízo Auxiliar da Infância e Juventude do Tribunal Regional do Trabalho, que concedeu uma liminar em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo... -------------------------- Contrabando de peças Ex-integrante da cúpula da Polícia Civil de São Paulo, Roberto de Mello Annibal foi condenado a 5 anos e 4 meses de prisão pela Justiça Federal por facilitação

Portanto, a fim de evitar intermináveis discussões processuais, o CDC estabelece duas regras em consonância com o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo: a impossibilidade de denunciação... ou, seja, “a facilitação” da defesa do consumidor... Desta forma, a facilitação da defesa do Consumidor em juízo inclui a desnecessidade de discutir-se acerca da negligência, imprudência ou imperícia de cada um dos fornecedores, sendo tal questão objeto

Ressalte-se que tratando-se de relação de consumo, além da Lei nº 8.078 /90 conferir a facilitação da defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova – art. 6º , VIII do CDC – a exegese do art. 355... da defesa do direito do consumidor em Juízo... Art. 6º , VIII , do CDC . Art. 381 do CPC . Exclusão da multa do art. 538 do CPC”(STJ – RESP. 264083/RS, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 29/5/2001)

Há mais de duas décadas em vigor, o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , aprovado pela Lei Federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990 introduziu novas formas de comportamento a serem seguidas por... Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil... Outro lado da moeda é se ter em conta que o perfil do consumidor dos dias atuais não pode ser comparado ao de trinta anos pretéritos, quando se iniciou o esboço do Código de Defesa do Consumidor

Ressalte-se que tratando-se de relação de consumo, além da Lei nº 8.078 /90 conferir a facilitação da defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova – art. 6º , VIII do CDC – a exegese do art. 355... da defesa do direito do consumidor em Juízo... Art. 6º , VIII , do CDC . Art. 381 do CPC . Exclusão da multa do art. 538 do CPC”(STJ – RESP. 264083/RS, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 29/5/2001)

Ressalte-se que se tratando de relação de consumo, além da Lei nº 8.078 /90 conferir a facilitação da defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova – art. 6º , VIII do CDC – a exegese do art. 355... da defesa do direito do consumidor em Juízo... Art. 6º , VIII , do CDC . Art. 381 do CPC . Exclusão da multa do art. 538 do CPC” (STJ – RESP. 264083/RS, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 29/5/2001)

Exatamente por esse motivo, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII (" são direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da... Depois de muita discussão, firmou-se entendimento pacífico no sentido de que a relação existente entre instituição financeira e cliente é de consumo, ou seja, regida pelo CDC ( Código de Defesa do Consumidor... A regra estabelecida no CDC , em relação ao ônus da prova, é a mesma prevista no CPC : cabe ao autor da demanda provar em juízo o vício do serviço prestado, no caso, a guarda do dinheiro pela instituição

face de uma situação em que é possível discernir direitos individuais homogêneos - para empregar um conceito hoje positivado no art. 81, parágrafo único, III, do 5 Revisado HC 143641 / SP Código de Defesa do Consumidor... :INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MÁRCIO THOMAZ BASTOS (IDDD) ADV... O Instituto de Defesa do Direito de Defesa – Márcio Thomaz Bastos (IDDD) requereu sua admissão como amicus curiae, a qual deferi. No mérito, manifestou-se pela concessão da ordem