Fato Que Ocorreu em 1988 em Notícias

Isso afasta o argumento de que ocorreu situação emergencial que dispensou autorização prévia da parturiente... Segundo a magistrada, “o fato é que tal procedimento foi feito sem o necessário consentimento expresso da autora, a configurar evidente ofensa à sua integridade física e psicológica, bem como à sua autonomia... “A lei exige, para que se realize a esterilização, ‘o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado’, o que não ocorreu na hipótese”, escreveu a magistrada

A Constituição Federal de 1988 extinguiu o sistema inquisitório no processo penal e instituiu o modelo acusatório. Mas essa alteração só ocorreu no papel... em 1941 não ter sido substituído com a promulgação da Constituição de 1988... Um exemplo clássico de como o Judiciário está alinhado com o MP contra a defesa se manifesta no fato de promotores ficarem ao lado do juiz nos julgamentos, disse Lima. “Nada disso é casual

Com efeito, a leitura da denúncia, conjugada aos depoimentos coletados em audiência, sob o crivo do contraditório, revela que, na data dos fatos, ocorreu, em resumo, o seguinte: a polícia recebeu denúncia... A respeito dos fatos, discorreu o Magistrado sentenciante (fls. 43/44 - grifo nosso): Para o exame da comprovação da materialidade e da autoria do fato descrito na denúncia, são relevantes, em especial... obtida por meio ilícito, qual seja, violação de domicílio, a qual implica a ilicitude da subsequente apreensão das drogas e respectiva perícia, por ser prova derivada, à luz do art. 5º , LVI , da CR/1988

De acordo com a 3ª Turma, a cobrança da taxa vinculada à fração ideal da unidade é legal, desde que esteja prevista na convenção condominial — como ocorreu no caso em análise... O objetivo dos proprietários era recuperar o valor da taxa, apontando a impossibilidade de pagar em dobro pelo simples fato de a unidade estar localizada na cobertura do prédio... Em sua decisão, o relator lembrou também o fato de uma assembleia realizada em 2015 pelos condôminos do edifício ter rejeitado a proposta de rateio das despesas de forma igualitária

Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao... O constituinte de 1988, conforme doutrina, abraçou, como dogmática ambiental, uma "concepção juridicamente autônoma do meio ambiente", é dizer, distanciou-se de modelos anteriores ao admitir, dentre outros... ************************************************************************ SÚMULA N. 662 4 > Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato

O caso ocorreu em março de 2014... A empresa classificou o fato como um “mau procedimento” e demitiu o funcionário por justa causa. O ex-funcionário recorreu. Mas não teve êxito no julgamento na 8ª Vara do Trabalho de Brasília... “Ou seja, constitui-se em ato da vida privada do empregado que não compromete o cumprimento de suas obrigações laborais, sendo esse o único fato que levou a reclamada a demitir o obreiro por justa causa

O estrangulamento fatal, que chocou a sociedade gaúcha, ocorreu na tarde de 8 de março de 2017... O relator das apelações no TJ-RS, desembargador Jorge André Pereira Gailhard, disse que o próprio fato já configura o dano... Fatalidade, alega o Estado Na defesa encaminhada à 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o Estado alegou que o desentendimento entre as duas alunas ocorreu no intervalo entre o segundo e o terceiro turno

Alegou que inexistia separação de fato, tanto que passou pernoites no hospital com o cônjuge. O relator presidente destacou que o segurado bloqueou o plano de saúde da ex-esposa em março de 2017... conviviam mais maritalmente, não havendo necessidade de observância de qualquer prazo para se considerar o desfazimento da relação, desde que haja manifestação de uma das partes a esse respeito, o que ocorreu

O reconhecimento do concubinato como sociedade de fato pela lei francesa aconteceu no início do século XX (no Brasil, tal mudança só ocorreu com a Constituição Federal de 1988).

Exemplo desta rara prática no Brasil ocorreu através da lei que permitiu que os vendedores de imóveis que, no prazo de seis meses adquirissem outro imóvel com a totalidade do valor da venda, ficassem isentos... É fato, porém, que há sempre a possibilidade de um meio termo, e esse se afirma através da inteligência... A ilegitimidade da cobrança (embora legal) derivava do fato de que na prática não existe o lucro, uma vez que o imóvel vendido, com valor nominal superior ao declarado no Imposto de Renda, derivava do