Garantia Contratual e Garantia Legal em Notícias

O consumidor requereu a troca do aparelho celular adquirido por outro da mesma espécie, sob a alegação de que o produto de fabricação da requerida apresentou vício dentro do prazo de garantia contratual... O contexto probatório evidencia que o vício do produto adquirido pelo autor não foi sanado no prazo legal, legitimando a pretensão deduzida, consistente na substituição do produto por outro da mesma espécie

Para a contagem do prazo de garantia e ante a necessidade de experimentação da coisa, deve ser considerado o tempo da garantia legal (15 dias) e o da garantia contratual (180 dias)”, anotou... Ele destacou que é preciso ter previsibilidade quanto ao tempo de duração da garantia... A máquina foi entregue em 21 de fevereiro de 2000, com garantia de 180 dias, mais os 15 dias previstos no Código Civil vigente à época para a devolução do produto

Para a contagem do prazo de garantia e ante a necessidade de experimentação da coisa, deve ser considerado o tempo da garantia legal (15 dias) e o da garantia contratual (180 dias)”, anotou... Ele destacou que é preciso ter previsibilidade quanto ao tempo de duração da garantia... A máquina foi entregue em 21 de fevereiro de 2000, com garantia de 180 dias, mais os 15 dias previstos no Código Civil vigente à época para a devolução do produto

Para a contagem do prazo de garantia e ante a necessidade de experimentação da coisa, deve ser considerado o tempo da garantia legal (15 dias) e o da garantia contratual (180 dias)”, anotou... Ele destacou que é preciso ter previsibilidade quanto ao tempo de duração da garantia... A máquina foi entregue em 21 de fevereiro de 2000, com garantia de 180 dias, mais os 15 dias previstos no Código Civil vigente à época para a devolução do produto

Para a contagem do prazo de garantia e ante a necessidade de experimentação da coisa, deve ser considerado o tempo da garantia legal (15 dias) e o da garantia contratual (180 dias)”, anotou... Ele destacou que é preciso ter previsibilidade quanto ao tempo de duração da garantia... A máquina foi entregue em 21 de fevereiro de 2000, com garantia de 180 dias, mais os 15 dias previstos no Código Civil vigente à época para a devolução do produto

“A garantia legal é aquela imposta pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que é de 30 dias para bens não duráveis (roupas, alimentos, bebidas) e 90 dias para os bens duráveis (eletrônicos, cadeiras... Já a contratual é a oferecida de forma espontânea pelo fornecedor, como, por exemplo, o da televisão que tinha garantia até a copa... A garantia estendida representa um seguro que o consumidor contrata no momento da aquisição de bens duráveis que permite consertos e até a troca do produto em um prazo maior que a garantia oferecida pelo

Em sua defesa, a ré alega que, no prazo da garantia legal, os defeitos verificados foram consertados... “Menos de dois meses após a aquisição, ainda no prazo da garantia legal, o veículo apresentou sucessivos defeitos que o impediam de circular, ou seja, de cumprir o fim a que se destina, defeitos esses... A concessionária afirma que, mesmo sem qualquer obrigação legal ou contratual, forneceu outro veículo para o autor utilizar. A ré pede para que os pedidos sejam julgados improcedentes

DEFEITO MANIFESTADO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO... Com mais razão, o mesmo raciocínio pode ser utilizado para a hipótese de garantia contratual... podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual

Defenda seus Direitos aborda os cuidados na hora de contratar a garantia estendida Garantia estendida é a manutenção do produto adquirido após o vencimento da garantia legal (90 dias) ou garantia contratual... Nessa modalidade, o consumidor deverá ficar atento para os termos da garantia. O produto só estará segurado naquilo que está devidamente descrito na apólice

em juízo que o bem não poderia ser admitido como garantia em virtude da proteção legal ao bem familiar... Publicado por: Guerra Advocacia Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal... Nancy Andrighi lembrou que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza, sendo inviável ofertar o bem em garantia para depois informar que tal garantia não encontra respaldo legal