Notícias do Diário Oficial (16/12/2010)
JUIZ NÉRIO LETTI, 21.06.89; RSE n.º 289028714, 1.ª Câm. Criminal, rel. JUIZ JOÃO LOUREIRO FERREIRA, j. 31.05.89)... Caderno 1 - Administrativo Atos e Comunicados da Presidência Subseção I: Atos e comunicados da Presidência DIMA 1 DIMA PROCESSO Nº 80/1999 - F.R... Título II (Do Inquérito Policial): Art. 10. (...) - § 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente § 2º No relatório poderá a autoridade indicar