Instrumento de Trabalho Não Esta Sujeito a Penhora em Notícias

Por fim, o desembargador concluiu que o apelante não comprovou que “as contribuições vertidas durante o seu período de prestação de trabalho ao estado do Maranhão não foram computadas junto ao regime próprio... ambiciona uma vaga no mercado de trabalho", afirmou... Outro ponto assinalado pelo relator é que, para a obtenção do benefício, não é necessária a realização de perícia ou a demonstração efetiva de incapacidade para o trabalho, bastando apenas a comprovação

de penhora dos valores restituídos... São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado... Doutra sorte, vê-se que a ideia não é a de se incentivar o não adimplemento de obrigações contraídas, dificultando a execução por meio de penhora de valores em conta corrente, mas fixar-se quais valores

O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária... que haja previsão em contrário em instrumento normativo... NÃO INCIDÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a verba relativa aos honorários assistenciais ou advocatícios não sofre a incidência de contribuição previdenciária

não vedar, os sujeitos públicos só podem fazer o que a lei antecipadamente autorize... O Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Resolução nº 203 , designada a dispor sobre as normas do NCPC aplicáveis ou não aplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva... há razão pertinente para que não esteja igualmente sujeito a uma permanente fiscalização a ser exercida pela sociedade civil organizada

Eu já vi casos em que a Justiça do Trabalho decretou a penhora direto do bem do sócio sem nem tentar penhorar o patrimônio da empresa. Isso não me parece muito adequado... Se a empresa tem dívida fiscal e entra em recuperação, ela vai fazer um plano de recuperação para pagamento dos credores que estão sujeitos ao plano e o fisco não está sujeito ao plano... as suas reclamações trabalhistas como penhora

Fundamenta-se exclusivamente na existência ou não do direito de exigir essas contas, sem que seja necessário que se invoque alguma desconfiança sobre o trabalho exercido pelo administrador ou algum saldo... O art. 1.694 do CC , ao prever que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros alimentos, na qualidade de sujeitos potencialmente ativos e passivos dessa obrigação recíproca, não... POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA POR MÁ-FÉ DO DEVEDOR

; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2o Na... LIVRO III DOS SUJEITOS DO PROCESSO TÍTULO I DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 70... Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva

; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2o Na... LIVRO III DOS SUJEITOS DO PROCESSO TÍTULO I DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 70... Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva

O trabalho de exegese foi no sentido de que a Constituição Federal não limita a expressão “família” aos casais heterossexuais... Em vários países da Europa, por exemplo, a população “envelheceu”, isto é, não houve um equilíbrio entre a quantidade de cidadãos idosos e a quantidade de pessoas jovens em plenas condições de trabalho... No ano de 2012, por exemplo, o então Secretário-geral Ban Ki-Moon fez observações a respeito da relação entre trabalho e família, destacando temas como a mulher no mundo do trabalho e outros mais

Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento... Agravo de instrumento é recurso também para questões que venham a ser decididas incidentalmente no decorrer da liquidação, após a reforma, não mais se fala em agravo retido pois a decisão liquidatória... O 475-h indica o agravo de instrumento como recurso cabível contra decisão que julga o incidente de liquidação