Inconstitucionalidade Formal e Material em Notícias

O munícipio entrou com a ação de inconstitucionalidade sustentando que a presente norma, de autoria do Poder Legislativo, padece de vício de iniciativa, denominada inconstitucionalidade formal, uma vez... projetos de lei acerca da matéria é do chefe do poder executivo e não de membro da Câmara de Vereadores, evidenciando desse modo, que a norma também está maculada pelo vício de inconstitucionalidade formal... Ficou reconhecida, portanto, a incompetência material do município para dispor sobre a instalação dos equipamentos, haja vista não se tratar de interesse eminente local, e que a competência para iniciar

Inconstitucionalidade formal De acordo com a legenda, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que deu origem à norma foi encaminhado ao Senado Federal e lá recebeu modificações em... Quanto mais porque tem graves consequências materiais a alteração feita pelo Senado Federal (e cuja revisão pela Câmara dos Deputados foi impedida de acontecer), como vem sendo duramente criticada por... O PSOL que pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, requer a declaração de sua inconstitucionalidade

A ação foi ajuizada pelo Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas que alegou que a Lei padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois teve iniciativa parlamentar e trata da... Além do mencionado vício, o Sindicato narrou a ocorrência de outros vícios de ordem material, que implicaram em violação à livre iniciativa e autonomia privadas, ao dever estatal de prestar assistência... O Governador do DF, que já havia vetado a Lei, a Procuradoria-Geral do DF e o MPDFT manifestaram-se pela total procedência da ação e declaração de inconstitucionalidade

O munícipio entrou com a ação de inconstitucionalidade sustentando que a presente norma, de autoria do Poder Legislativo, padece de vício de iniciativa, denominada inconstitucionalidade formal, uma vez... projetos de lei acerca da matéria é do chefe do poder executivo e não de membro da Câmara de Vereadores, evidenciando desse modo, que a norma também está maculada pelo vício de inconstitucionalidade formal... Ficou reconhecida, portanto, a incompetência material do município para dispor sobre a instalação dos equipamentos, haja vista não se tratar de interesse eminente local, e que a competência para iniciar

De acordo com o juiz, a resolução apresenta vício de inconstitucionalidade formal e material “ao inovar sobre matéria processual penal e/ou procedimental, da competência da União”... As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 5.790 e 5.793) foram ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pelo Conselho Federal da OAB. Clique aqui e aqui para ler as decisões

Sobre a alegação de inconstitucionalidade formal, o relator do processo, Des... O prefeito de Campo Grande destacou a inexistência de inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal porque há previsão constitucional de proteção à saúde, já que tem como finalidade fundamental... A requerente alega inconstitucionalidade formal da norma, por vício de iniciativa, uma vez que o projeto foi apresentado por um vereador e não pelo Executivo municipal, que tem iniciativa privativa para

Em dezembro de 2018, a Procuradoria ajuizou a ADIn 6.053, na qual requer o reconhecimento da inconstitucionalidade formal e material do artigo 85, parágrafo 19 , do CPC/15 e de dispositivos da lei 13.327

No parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República afirmou que não procede alegação de inconstitucionalidade formal por falta de pertinência temática entre texto original de medida provisória e... Na ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) sustentava inconstitucionalidade formal no parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.494 /97, pois foi acrescentado a partir da Lei 12.767 , de 2012, decorrente... A ADI também apontou inconstitucionalidade material, alegando que a utilização de protesto pela Fazenda Pública teria como único propósito coagir contribuintes a pagamento de débito tributário

Também aponta inconstitucionalidade formal, pois a matéria relativa a direito civil e seguros é de competência privativa da União... A Confederação argumenta que os artigos questionados apresentam vício de inconstitucionalidade material por violação à isonomia (artigo 5º, caput), à livre concorrência (artigo 170, caput e 173, parágrafo... A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade

Sérgio Fernandes Martins, entendeu que a ação deve ser julgada procedente, uma vez que se verifica a inconstitucionalidade formal e material na formulação da norma... Ele aponta ainda o vício material, tendo em vista que fere preceitos expressamente elencados na Constituição Federal , tais como liberdade religiosa, a laicidade do Estado e o princípio da isonomia... Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Procurador-Geral de Justiça em desfavor do Município de Campo Grande a fim