Lei 11343/06 em Notícias

/06... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM... /06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico)

A associação, prevista no artigo 35 , caput, da Lei nº 11.343 /06, também é incontroversa... Frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como... ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE PROVAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006)

De acordo com a Defensoria Pública, o artigo 33 da Lei 11.343 /06 afronta os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena, ao estabelecer uma multa mínima... www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343... Tese A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: “A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343 /2006 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao

/06, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 4... Se “ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas , em observância ao... Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343

Absolvidos os recorridos do delito de associação para o tráfico, não remanesce fundamentação idônea para a negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 5... A subsunção da conduta ao tipo do art. 35 da Lei 11.343 /2006 exige a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa

Habeas corpus concedido, a fim de absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, objeto da ação penal n. 1526009-22.2020.8.26.0228 , com a expedição incontinenti

Argumenta que o paciente faz jus à benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06. Invoca que é primário, tem bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas... ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. 1. Tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há que se falar em litispendência. 2... Porém, concedo a ordem, de ofício, a fim de desclassificar a conduta imputada ao agravante para a do art. 28 da Lei de Drogas e determinar, ao eg

/06 e aplicou a causa de diminuição de pena do Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, restando a pena final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias multa, a ser cumprida em regime inicial... /06, independentemente da condenação pelo crime do Art. 35 da Lei nº 11.343 /06, considerando que o réu seria portador de maus antecedentes, já que responde a ação penal em que se imputa a prática do... /06; b) condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico, já que ele estaria agindo em comunhão de ações e desígnios com o adolescente no momento da prisão, e o Art. 35 da Lei nº 11.343 /06 fala

De acordo com a Defensoria Pública, o artigo 33 da Lei 11.343 /06 afronta os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena, ao estabelecer uma multa mínima... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006), que tipifica o crime de tráfico de entorpecentes, é constitucional... Tese A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: “A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343 /2006 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao

De acordo com a Defensoria Pública, o artigo 33 da Lei 11.343 /06 afronta os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena, ao estabelecer uma multa mínima... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006), que tipifica o crime de tráfico de entorpecentes, é constitucional... Tese A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: “A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343 /2006 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao