Lei 8112/90 - Art. 217 em Notícias

"A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217 , inciso I , alínea c , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, não impede a... /90, observada a prescrição quinquenal"... 10/06; 11/06 e 12/06/2008. " Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90

II , b , da Lei 8.112 /90 (Estatuto do Servidor Público)... Para o ministro, a Lei 8.112 /90, quando cogita da guarda, não contém exceção quanto ao direito à pensão temporária, considerado o fato de os genitores, se a guarda é do avô, terem base econômica financeira... eles asseveraram que, ao suspender o pagamento de verba de natureza alimentícia, o TCU teria ignorado situação constituída pela administração pública há mais de sete anos, ofendendo o previsto no artigo 217

II , b , da Lei 8.112 /90 (Estatuto do Servidor Público)... Para o ministro, a Lei 8.112 /90, quando cogita da guarda, não contém exceção quanto ao direito à pensão temporária, considerado o fato de os genitores, se a guarda é do avô, terem base econômica financeira... elesasseveraram que, ao suspender o pagamento de verba de natureza alimentícia, o TCU teria ignorado situação constituída pela administração públicahá mais de sete anos, ofendendo o previsto no artigo 217

/90, observada a prescrição qüinqüenal"... administrativas praticadas no interior das embarcações. " SÚMULA N. 51, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 "A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217... 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008 " Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90

LEI 8.112 /90... Assim, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, diversamente do que sustentado pela Recorrente, aplica-se à espécie o art. 217 , inc. I , alínea c , da Lei n. 8.112 /90 (¿Art. 217... falecido, não pode ser considerada como obstáculo para o reconhecimento da existência de um fato notório, para o qual a proteção jurídica é reclamada. 3 ¿ Mesmo que se pudesse entender que a Lei n. 8.112

No mérito, argumenta que o pedido encontra óbice no art. 217 , II , b , da Lei nº. 8.112 /90. Réplica às f. 168-178. É o relatório. 2... II - Há de se conferir ao art. 217 , II , alínea b , da Lei nº. 8.112 /90 uma exegese consentânea com os princípios constitucionais, assegurando-se, em sua plenitude, o acesso à educação, erigida ao "status

O TCU cassou a pensão sob o argumento de que, para alguém ser reconhecido como beneficiário de pensão com base no artigo 217 , inciso II , alínea d , da Lei 8.112 /90, são necessárias a indicação da pessoa

Na sentença, ela analisa também o art. 201 , da Constituição , comparando-o ao art. 215 e 217 da Lei nº 8.112 /90 , que consideram os beneficiários de pensões.