Lei 8212 e 8213 em Notícias

plena, independentemente de a época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção de legalidade e veracidade, suficiente ao atendimento das exigências estabelecidas pela Lei nº 8.213... A magistrada afirma que, em se tratando de segurado empregado, o beneficiário não é o responsável pelo recolhimento das contribuições (Lei nº 8.212 /91, art. 30 , I , a ) e que é desnecessária a comprovação

plena, independentemente de a época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção de legalidade e veracidade, suficiente ao atendimento das exigências estabelecidas pela Lei nº 8.213... A magistrada afirma que, em se tratando de segurado empregado, o beneficiário não é o responsável pelo recolhimento das contribuições (Lei nº 8.212 /91, art. 30 , I , a ) e que é desnecessária a comprovação

Quanto ao terço constitucional sobre férias indenizadas, a Seção avaliou que a não incidência da contribuição decorre do artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 9.528 /97... Segundo o relator, o artigo 60 da Lei 8.213 /91 segundo o qual cabe à empresa pagar ao segurado o salário integral durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento por motivo de doença tem apenas

Para acabar com essa lacuna, a MP alterou as leis 8.212 e 8.213 , garantindo que a participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular... Já está valendo a Medida Provisória nº 619 , que altera trechos das leis previdenciárias nº 8.212 e nº 8.213 ambas de 1991

Para acabar com essa lacuna, a MP alterou as leis 8.212 e 8.213 , garantindo que a participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular... Já está valendo a Medida Provisória nº 619 , que altera trechos das leis previdenciárias nº 8.212 e nº 8.213 ambas de 1991

Isso porque, segundo o MPF, a legislação que trata do Regime Geral da Previdência Social (Leis 8.212 /91 e 8.213 /91) nada dispôs sobre a “legitimidade da percepção de benefício de pensão por morte pelo

Isso porque, segundo o MPF, a legislação que trata do Regime Geral da Previdência Social (Leis 8.212 /91 e 8.213 /91) nada dispôs sobre a legitimidade da percepção de benefício de pensão por morte pelo

Isso porque, segundo o MPF, a legislação que trata do Regime Geral da Previdência Social (Leis 8.212 /91 e 8.213 /91) nada dispôs sobre a “legitimidade da percepção de benefício de pensão por morte pelo

O recolhimento para o SAT deve ser feito pelas empresas de acordo com as alíquotas definidas na Lei 8.212 /91 (1% – risco leve, 2% – risco médio e 3% – risco grave), fixadas de acordo com os índices de... é bastante conclusivo quanto à inequívoca deficiência dos documentos apresentados pela Autora no intuito de afastar a incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 57 , § 6º , da Lei 8.213

O texto altera o Regime Geral de Previdência Social (Leis 8.212 /91 e 8.213 /91) para tornar esses profissionais segurados obrigatórios, na categoria de contribuintes individuais.