À unanimidade de votos, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que a...
da Lei nº 9.099 /95... 9.099 /95, admite-se a viabilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo, devendo-se examinar-se quanto ao preenchimento dos demais requisitos do instituto... Havendo previsão de pena alternativa de multa para o crime imputado ao paciente, mesmo que a pena privativa de liberdade supere, em seu patamar mínimo, o limite de um ano contido no artigo 89 da Lei nº