Lei 9.099 /95, Art. 89 em Notícias

Sustenta que a sentença revogativa da medida foi prolatada após decorrido o prazo mencionado, quando extinta a punibilidade, na forma do art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95... O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a sua revogação tenham ocorrido... Suspensão Condicional do Processo: A Lei nº 9.099 /95 previu a concessão do sursis processual (art. 84, caput) e sua revogação (§§ 3º e 4º), estabelecendo, no entanto, que a sua revogação, necessariamente

da Lei 9.099 /95 e das transações penais previstas no art. 76 da Lei 9.099 /95 – no âmbito daquele Juízo... pela Prefeitura Municipal de Brumadinho/MG, que o dinheiro advindo das prestações pecuniárias decorrentes das sentenças penais condenatórias, das suspensões condicionais do processo previstas no art. 89

A suspensão condicional do processo é disciplinada no art. 89 da Lei n.º 9.099 /95, e aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal... § 1.º , incisos I , II , III , IV , Lei 9.099 /95)... da Lei n.º 9.099 /95. a suspensão condicional do processo é “instituto despenalizador, criado como alternativa à pena privativa de liberdade, pelo qual se permite a suspensão do processo, por determinado

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73  TEMA 930) 5) A perda do valor da fiança constitui legítima condição do sursis processual, nos termos do art. 89 , § 2º , da Lei n. 9.099 /95. 6) A suspensão... Lei 9.099 /95, tendo em vista a possibilidade de ser retomado o curso da ação penal, caso as condições impostas sejam descumpridas... da Lei n. 9.099 /95, não inviabiliza a impetração de habeas corpus nem prejudica seu exame, tendo em vista a possibilidade de se retomar o curso da ação penal caso as condições impostas sejam descumpridas

/95... A decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que extinguiu a punibilidade do acusado, com fundamento no art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099

Em sua sentença, o Magistrado aplicou o que dispõe o art. 89 da lei 9.099 /95, onde consta expresso que "Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade", de modo a gerar a conclusão... da Lei n. 9099 /95), tendo de cumprir as seguintes condições: a) não mudar de residência, nem se ausentar da Comarca por mais de 15 dias sem prévia autorização do juízo; b) comparecer pessoal e bimestralmente... motorista denunciado por supostamente ter cometido o crime de conduzir veículo embriagado (art. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro ) obteve o benefício da suspensão condicional do processo (art. 89

5º parágrafo , da Lei nº 9.099 /95, informou o juiz... Por fim, na hipótese de descumprimento de uma das medidas impostas, no caso, compete ao juiz, nos termos do artigo 89 , 4º parágrafo , da Lei 9.099 /95, decidir se revogará a suspensão, o que não deve... Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) prevê pena de 2 a 4 anos, portanto não se insere nos casos em que se permite oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, com arrimo no artigo 89

hipótese em que é declarada a extinção da punibilidade (Art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95)... Um dos exemplos mais comuns que nos deparamos no cotidiano em relação ao instituto da extinção da punibilidade é o cumprimento da suspensão condicional do processo (Art. 89 da Lei nº 9.099 /95) sem revogação

da Lei 9.099 /95 - Lei de Juizados Especiais, que não é aplicada do âmbito do Direito Militar... Por essa razão, para o impetrante, o art. 90-A da Lei nº 9.099 /95 “encontra-se maculado de inconstitucionalidade parcial, notadamente quando o acusado for civil”... O relator do HC no STM, ministro Carlos Augusto de Sousa, esclareceu, durante o julgamento, que “a tese defensiva baseia-se no sentido de que é aplicável a Lei nº 9.099 /95 ao acusado, por ser civil, sob

da Lei 9.099 /95 - Lei de Juizados Especiais, que não é aplicada do âmbito do Direito Militar... Por essa razão, para o impetrante, o art. 90-A da Lei nº 9.099 /95 “encontra-se maculado de inconstitucionalidade parcial, notadamente quando o acusado for civil”... O relator do HC no STM, ministro Carlos Augusto de Sousa, esclareceu, durante o julgamento, que “a tese defensiva baseia-se no sentido de que é aplicável a Lei nº 9.099 /95 ao acusado, por ser civil, sob