Lei Complementar 116/03 em Notícias

O artigo 10 da LC 116 /03 também não revogou o dispositivo do Decreto-Lei 406 /68, que permite às sociedades de profissão regulamentada, o recolhimento do tributo com base em valor fixo por profissional... A fiscalização municipal, que assim age, está errada, pois a correta interpretação da legislação tributária garante - mesmo após a edição da Lei Complementar 116 /03 - o recolhimento do tributo em valor... Isso porque o fisco de algumas prefeituras está conferindo interpretação extensiva à Lei Complementar 116 /2003, em relação à cobrança do imposto sobre serviços, baseando-se apenas no valor do serviço

/03, aquele onde o serviço é efetivamente prestado... No caso em análise, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) se refere a operações de arrendamento mercantil realizados em 2005, quando já vigente a Lei Complementar nº 116 /2003... para cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre operações de arrendamento mercantil é o da sede do estabelecimento prestador, na vigência do Decreto nº. 406 /68, e, a partir da Lei Complementar nº 116

A Lei Complementar 116 /03 fixa o percentual máximo de 5% para todos os serviços... O texto limita a Lei Complementar 116 /03, que atualmente tributa os serviços de conservação realizados em objetos sem distinção da natureza... /03

A proposta altera a lei que trata do ISS, de competência dos municípios e do Distrito Federal (Lei Complementar 116 /03).

O artigo 10 da LC 116 /03 também não revogou o dispositivo do Decreto-Lei 406 /68, que permite às sociedades de profissão regulamentada o recolhimento do tributo com base em valor fixo por profissional... /03 o recolhimento do tributo em valor fixo, multiplicado pelo número de profissionais... Isso porque o fisco de algumas prefeituras está conferindo interpretação extensiva à Lei Complementar 116 /2003, em relação à cobrança do imposto sobre serviços, baseando-se apenas no valor do serviço

A Lei Complementar 116 /03 fixa o percentual máximo de 5% para todos os serviços... /03... O texto limita a Lei Complementar 116 /03, que atualmente tributa os serviços de conservação realizados em objetos sem distinção da natureza

Caso contrário, o ISS será devido no local da sede do prestador de serviços, nos termos da LC nº 116 /03... A LC nº 116 /03 estabeleceu dois critérios espaciais adversos em relação à competência municipal para tributar ISS... Estabelecimento prestador, segundo o artigo 4º , da LC nº 116 /03, é o local onde o prestador desenvolve a atividade de prestar serviços

No caso do ISS, o critério material é a prestação de algum dos serviços dispostos na lista anexa à LC 116 /03... A atividade de franquia encontra-se discriminada no subitem 17.08, da lista anexa à LC 116 /03. Entretanto, prestar serviços é somente parte das obrigações assumidas em um contrato de franquia... Item 17, da lista anexa à LC 116 /03. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. Subitem 17.08, da lista anexa à LC116/03. Franquia (franchising)

/03 e, via de consequência, está sujeita ao ISS, decidiu o TJRS... Item vetado No recurso especial, a empresa alegou que o item da lista anexa à LC 116 relativo à produção de filmes (13.01) foi vetado e, por isso, essa atividade não poderia ser tributada pelo ISS, nem... atividade, quando desenvolvida sob encomenda para usuários específicos, como é o caso dos autos, conforme esclareceu a perícia, pode (e deve) ser enquadrada no item 13.03, da lista anexa da Lei Complementar 116

A Lei Complementar 116 /03 fixa o percentual máximo de 5% para todos os serviços... /03... O texto altera a Lei Complementar 116 /03 , que atualmente tributa os serviços de conservação realizados em objetos independentemente de sua destinação