Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Notícias

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... Ele foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, com base no artigo 33 da Lei 11.343 /06... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... Ele foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, com base no artigo 33 da Lei 11.343 /06... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

A lei 11.343 /06 revogou a lei 6.368 /76 e disciplinou o cultivo de plantas que causam dependência física ou psíquica de maneira diferente que a antiga lei: se o cultivo é destinado à produção de drogas... Com a publicação da lei 11.343 /2006, a Justiça de São Paulo não aplica mais condenação por tráfico de entorpecentes quando é possível desclassificar o crime... ao disposto no artigo 28, parágrafo 1º da nova lei

Crime Praticado sob a Égide da Lei nº 6.368 /76. Sentença Contrária à Evidência dos Autos... Perfeitamente possível a substituição da reprimenda reclusiva por restritivas de direitos nos delitos cometidos na vigência da Lei nº 6.368 /76, quando atendidos os requisitos do artigo 44 do 24 Código... De ofício, aplicada a minorante prevista no art. 33 , § 4º , da lei nº 11.343 /06; alterado o regime prisional e substituída a pena corpórea por duas restritivas de direitos. (201192818539) (

sobre pena aplicada com base na Lei 6.368 /76... /06) a condenados durante a vigência da norma anterior (Lei 6.368 /76)... Neste RE, o Ministério Público Federal questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu ser aplicável a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... Ele foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, com base no artigo 33 da Lei 11.343 /06... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Crime Praticado sob a Égide da Lei nº 6.368 /76. Sentença Contrária à Evidência dos Autos... Perfeitamente possível a substituição da reprimenda reclusiva por restritivas de direitos nos delitos cometidos na vigência da Lei nº 6.368 /76, quando atendidos os requisitos do artigo 44 do 24 Código... A nova regra prevista no § 4º , do artigo 33 , da Lei nº 11.343 /06, norma de caráter preponderantemente penal e, sendo mais benéfica, aplica-se imediata e retroativamente aos crimes praticados sob a égide

sobre pena aplicada com base na Lei 6.368 /76... /06) a condenados durante a vigência da norma anterior (Lei 6.368 /76)... Neste RE, o Ministério Público Federal questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu ser aplicável a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006

6.368 /76 artigo 16 )... Felizmente isso foi feito pela Lei nº 11.343 /2006 e os fatos apurados se subsumem exatamente ao artigo 33 , 3º , dessa lei, pelo que, sendo lei mais benigna que a Lei nº 6.368 /76, deve ser aplicada retroativamente... A propósito, veja-se a crítica formulada por Guilherme de Souza Nucci, enfatizando que a Lei nº 6.368 /76 era muito rigorosa por não distinguir o traficante, aquele que age com intuito de lucro, do passador

Os dois recursos extraordinários originaram-se de mesmo fato crime, antiga tipificação de tráfico de drogas (Lei 6.368 /76), em processos com apelações criminais distintas interpostas pela defesa dos acusados... Em ambos os casos, o Tribunal de Justiça entendeu ser cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova lei de drogas (11.343/2006), promovendo a combinação de leis penais, explicou a... penais, criando, uma terceira lei, totalmente inédita no cenário jurídico-penal nacional, destacou