Lei do Impeachment em Notícias

Crimes de responsabilidade No STJ, o Ministério Público defendeu que o acórdão do TJRN violou os artigos 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /50), que não preveem... O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que os magistrados não fazem parte do rol taxativo da Lei 1.079 e nem mesmo estão submetidos a dois regimes distintos de responsabilidade... Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade não deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades não especificadas em seu texto, pois “as normas que tratam da prerrogativa de foro

Para o PCdoB, essa conclusão decorre da garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV) e deve ter aplicação no processo regido pela Lei 1.079 /50... ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) a fim de que seja reconhecida a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, de dispositivos e interpretações da Lei 1.079... partido, o processo de impeachment não é cogitado com frequência em sistemas presidencialistas bem ordenados, por isso o Congresso Nacional não se preocupou em adaptar o procedimento previsto na Lei 1.079

Crimes de responsabilidade No STJ, o Ministério Público defendeu que o acórdão do TJRN violou os artigos 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /50), que não preveem... O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que os magistrados não fazem parte do rol taxativo da Lei 1.079 e nem mesmo estão submetidos a dois regimes distintos de responsabilidade... Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade não deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades não especificadas em seu texto, pois “as normas que tratam da prerrogativa de foro

Para o PCdoB, essa conclusão decorre da garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV) e deve ter aplicação no processo regido pela Lei 1.079 /50... ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) a fim de que seja reconhecida a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, de dispositivos e interpretações da Lei 1.079... partido, o processo de impeachment não é cogitado com frequência em sistemas presidencialistas bem ordenados, por isso o Congresso Nacional não se preocupou em adaptar o procedimento previsto na Lei 1.079

Para o PCdoB, essa conclusão decorre da garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV) e deve ter aplicação no processo regido pela Lei 1.079 /50... ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) a fim de que seja reconhecida a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, de dispositivos e interpretações da Lei 1.079... partido, o processo de impeachment não é cogitado com frequência em sistemas presidencialistas bem ordenados, por isso o Congresso Nacional não se preocupou em adaptar o procedimento previsto na Lei 1.079

Para o PCdoB, essa conclusão decorre da garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV) e deve ter aplicação no processo regido pela Lei 1.079 /50... ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) a fim de que seja reconhecida a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, de dispositivos e interpretações da Lei 1.079... partido, o processo de impeachment não é cogitado com frequência em sistemas presidencialistas bem ordenados, por isso o Congresso Nacional não se preocupou em adaptar o procedimento previsto na Lei 1.079

Para o PCdoB, essa conclusão decorre da garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV) e deve ter aplicação no processo regido pela Lei 1.079 /50... ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) a fim de que seja reconhecida a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, de dispositivos e interpretações da Lei 1.079... partido, o processo de impeachment não é cogitado com frequência em sistemas presidencialistas bem ordenados, por isso o Congresso Nacional não se preocupou em adaptar o procedimento previsto na Lei 1.079

O Supremo vai sopesar a Constituição , Lei 1.079 e Regimento Interno [da Câmara] e revelar o que prevalece... O tribunal deve julgar a validade da Lei 1.079 /50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment... Ontem, o relator da ação do PCdoB que contesta a Lei do Impeachment , ministro Edson Fachin, disse que, em seu voto, vai propor o rito de deverá ser seguido pelo Congresso

Ele alega que a Lei do Impeachment (Lei 1079 ), de 1950, é omissa quanto à possibilidade de defesa prévia do acusado... O texto alega que o processo de impeachment deve ser suspenso porque a Lei do Impeachment é antiga e não se adequa à Constituição de 1988

Crimes de responsabilidade No STJ, o MP defendeu que o acórdão do TJ-RN violou os artigos 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /50), que não preveem crimes de responsabilidade... Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade não deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades não especificadas em seu texto, pois “as normas que tratam da prerrogativa de foro... O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que os magistrados não fazem parte do rol taxativo da Lei 1.079 /50 e nem mesmo estão submetidos a dois regimes distintos de responsabilidade