PCdoB ingressa com ações no Supremo contra processo de impeachment de Dilma

Ações questionam junto ao STF, Supremo Tribunal Federal, a aceitação, por parte do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. São duas iniciativas do PC do B que pedem, na prática, que o processo de impeachment seja suspenso na Câmara.

A primeira frente é um mandado de segurança, assinado pelo vice-líder do PCdoB, deputado Rubens Júnior, do Maranhão. Ele alega que a Lei do Impeachment (Lei 1079), de 1950, é omissa quanto à possibilidade de defesa prévia do acusado. Nesse caso, deve ser usado o Código Penal, que determina que servidores públicos precisam ser ouvidos antes de a denúncia ser aceita. E esse rito não teria sido respeitado.

"Antes mesmo de ser recebida a denúncia, o agente tem o direito de apresentar sua defesa prévia. Neste caso, antes de qualquer avaliação de mérito. E o presidente Eduardo Cunha fez duas análises: uma dos aspectos formais, se a documentação estava certa, se a xerox estava bonita, essas coisas, e outra análise de justa causa. A análise de justa causa é de mérito. O que nós pedimos ao Supremo então: garanta a chance de a presidente fazer a defesa prévia. Consequentemente, anule a decisão do presidente, abra o prazo de defesa prévia e logo depois ele – o presidente da Casa – pode fazer a avaliação se há justa causa ou não."

Esse pedido vai ser analisado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello. A segunda ação é uma arguição por descumprimento de preceito fundamental, assinada pelo PC do B. O texto alega que o processo de impeachment deve ser suspenso porque a Lei do Impeachment é antiga e não se adequa à Constituição de 1988. Questiona também qual o rito do processo de impeachment que realmente deve ser adotado, já que existem divergências entre a Lei e o Regimento Interno da Câmara, que vem sendo adotado. Quem vai analisar esse pedido no Supremo é o ministro Edson Fachin.

Ainda não há data para sair o resultado desses dois questionamentos.

Três deputados do PT também tinham entrado com uma ação do STF, mas desistiram logo depois. Segundo o deputado Paulo Teixeira, do PT paulista, a bancada vai se reunir para reforçar os argumentos antes de refazer o pedido.