Mantida desapropriação de fazenda no estado de Alagoas
Alegava que o artigo 2º , parágrafo 6º , da Lei nº 8.629 /93 previu que imóvel rural particular invadido por conflito agrário de caráter coletivo "não poderia ser vistoriado, avaliado ou desapropriado... Observaram, na defesa, que a jurisprudência do STF e da Segunda Turma do STJ é pacífica no sentido de que a restrição contida na Lei n.º 8.629 /93 só se aplica quando a situação de improdutividade do imóvel