A Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 312-A: “ Art. 312-A... PROJETO DE LEI Acrescenta o art. 312-A à Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública... Esta lei acrescenta o art. 312-A à Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública. Art. 2.º