Lei Pessoal em Notícias

Inicialmente precisamos destacar o que é a proteção de dados, abordada através da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709 /2018, que trás diversas mudanças na forma de coletar dados pessoais... O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. § 1º O tratamento de dados pessoais de crianças... devendo seguir as instruções da lei

de dados pessoais no país... Para acelerar ainda mais a sanção da nova lei, Ricardo Ferraço pode orientar em seu parecer de plenário a aprovação do texto já aprovado pelos deputados, sem alterações... O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (29), por votação simbólica, o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 4060/12 com a regulamentação do uso, proteção e transferência

O Projeto de Lei 3.843/2019, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), pretende alterar a Lei das Eleicoes para disciplinar o uso de bases de dados pessoais para fins eleitorais... Segundo o parlamentar, o objetivo é adequar as campanhas eleitorais à Lei Geral de Proteção de Dados... "Com a aprovação deste projeto de lei, espera-se alçar maior transparência a esta atividade, retirando-lhe quaisquer questionamentos sobre licitude, permitindo-se assim o seu uso seguro e a sua fiscalização

16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu por provimento, para absolver o apelante da sentença do Juízo de origem que o condenou por tráfico de entorpecente previsto no artigo 33 da lei... Inexistência de fundadas suspeitas a motivarem a realização de busca pessoal, nos termos do artigo 244 , do Código de Processo Penal... Pleito de declaração de ilicitude da prova obtida mediante busca pessoal e violação de domicílio, levadas a efeito sem justa causa. Irresignação acolhida

Atualmente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que a multa a uma empresa será de até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, até o limite de R$ 50 milhões... O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF) , ao Projeto de Lei 3420/19 , do deputado Heitor Freire (PSL-CE) , que limita o valor da multa ao excluir da lei a expressão... Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais

Não se desconhece que a abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública (... BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS... eletrônico juntado ao processo em 15/09/2022 às 21:20:20 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA33841077 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III da Lei

LEI Nº 9.514 /1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1... se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514 /1997. 3... A notificação pessoal do devedor tem como objetivo, oportunizar ao devedor proceder à purgação da mora, ou seja, pagar o valor do débito atualizado e assim, o procedimento de leilão ser cancelado

nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD )... Como todos cidadãos e empresas devem se atentar as regras e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ), da qual está em vigor e terão início fiscalizações e aplicações de penalidade, o Governo... Os critérios para compartilhamento de dados dos cidadãos entre órgãos públicos receberam um reforço na proteção da privacidade de informações pessoais

A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes... No entanto, não basta a ANPD ( Lei nº 13.853/2019 ) e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções, nas... A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos

Em suma, a nova lei traz a necessidade de proteção da privacidade. Tenta educar o mercado para mostrar que os dados pessoais estão intimamente ligados à privacidade do cidadão... Inclui o consentimento do usuário para coletar informações pessoais... Uns dos principais temas em destaque na área Jurídica em 2020 é a Lei Geral de proteção de Dados (Lei 13.709 /2018)