Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a validade de uma multa no valor de R$ 40 mil aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra a empresa EMS S.A por ter divulgado... A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (PF/Anvisa) defenderam a legalidade da penalidade aplicada, sustentando que... Para tentar anular a multa, a empresa chegou a argumentar que a penalidade aplicada pelo Ibama seria indevida porque não estaria comercializando os medicamentos, mas simplesmente veiculando informações

O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para manter multa aplicada pelo Ibama a um infrator por danos ao meio ambiente... A AGU destacou também ser competência do Ibama, ao exercer seu poder de polícia ambiental, fiscalizar e impor sanções aos que exploram e desenvolvem atividade econômica que fere a legislação ambiental... O infrator pediu a anulação da multa na Justiça alegando que foi descumprido o prazo de 30 dias para o julgamento da infração, contados da data de sua lavratura, conforme prevê a Lei 9.605 /1998

Submarino.com.br A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a validade de uma multa no valor de R$ 40 mil aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra a empresa EMS... A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (PF/Anvisa) defenderam a legalidade da penalidade aplicada, sustentando que... Para tentar anular a multa, a empresa chegou a argumentar que a penalidade aplicada pelo Ibama seria indevida porque não estaria comercializando os medicamentos, mas simplesmente veiculando informações

Em contestação, os procuradores federais defenderam que a autuação foi feita no âmbito do poder de polícia da ANP, com base na Lei nº 9.478 /97, que atribuiu à agência a competência de promover a regulação... A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil ao Posto Rezende Ltda, no Pará... A Procuradoria Federal no estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto à Agência (PF/ANP) também asseguraram a inscrição do nome da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do

No ano de 2018, o número de infrações registradas somente pela Polícia Rodoviária Federal foi de 7,3 milhões, contabilizando os registros de todas as rodovias brasileiras... Assim, independentemente do número de infrações que um motorista possa ter cometido, ele poderá entrar com recurso contra as multas aplicadas... Tendo por base os registros de infrações, identifica-se, também, um grande número de multas aplicadas aos motoristas em decorrência das infrações cometidas

O armamento e a munição encontrados na fazenda durante a operação pela fazem parte do inquérito da Polícia Federal... O advogado René Siufi, que representa a produtora, disse que vai aguardar a intimação da multa aplicada pelo Ibama para fazer a contestação. "Este valor é um absurdo", disse ao G1... A operação Jaguar II, feita pela Polícia Federal em conjunto com o Ibama, foi deflagrada após um vídeo feito durante uma das caçadas que foi enviado anonimamente por um brasileiro, que mora nos Estados

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir a anulação de multas impostas pela Polícia Federal ao Banco Santander pelo descumprimento de normas de segurança em 25 agências... A 14ª Vara Federal do Distrito Federal reconheceu a ilegitimidade ativa do Santander para propor a ação, ainda que se trate de matriz ajuizando em favor das filiais... Ref.: Processo nº 83744-19.2014.4.01.3400 - 14ª Vara Federal-DF. Laís do Valle

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prorrogou de 30 para 90 dias todos os prazos relacionados ao processamento de multas aplicadas pela instituição.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que suspendeu três multas por excesso de velocidade aplicadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) a um morador... A 4ª Turma entendeu que somente a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem competência para autuar por este tipo de infração nas estradas federais. A decisão foi proferida na última semana... A Justiça Federal de Porto Alegre concedeu liminar favorável ao motorista, levando o órgão a recorrer no tribunal. No entanto, a suspensão das multas foi mantida por unanimidade

O responsável pelo local do abate foi autuado com a aplicação de penalidades de multa e suspensão das atividades. A multa aplicada pela Semad foi de R$ 4.485,43... Militar de Minas Gerais (PMMG); Polícia Rodoviária Federal (PRF-MG); Polícia Federal (PF-MG); Polícia Civil (PCMG); Fundação Nacional de Saúde (Funasa); Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA); Ministério... Estão em campo 160 agentes públicos de 15 órgãos públicos estaduais e federais: Ministérios Públicos Federal (MPF), do Trabalho (MPT) e do Estado de Minas Gerais (MPMG); Secretaria Estadual de Meio Ambiente