Mora Contrato de Locação em Notícias

não dependem de sua prévia fixação no contrato de comodato... No entanto, foi negado o pedido referente aos aluguéis pela mora, sob o fundamento de não terem sido previamente pactuados entre as partes... De acordo com o relator, os aluguéis são devidos a partir da constituição do devedor em mora, isto é, imediatamente após o vencimento do prazo estabelecido para a restituição da coisa emprestada

Destaque: É devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu indisponível para uso, após sua devolução pelo locatário em condições precárias... Contrato atípico de hospedagem. Airbnb. Locação concomitante de partes do imóvel a diferentes pessoas. Inviabilidade... Caracterização da mora. Interpelação do devedor. Necessidade

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 05/02/2013, DJE 19/02/2013 22) O prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de três anos - art. 206... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 06/03/2012, Publicado em 19/03/2012 21) O contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado junto ao registro de imóveis, não pode... de locação

O advogado Paulo Júnior alerta que os proprietários devem ficar atentos ao pagamento do condomínio quando alugam o imóvel: mesmo que o contrato de locação preveja que a obrigação é do inquilino, o proprietário... A Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas é preciso respeitar regras e cumprir algumas obrigações, principalmente para quem mora em um espaço coletivo... A principal obrigação de quem mora em condomínio é ter a consciência de que seu direito individual, em hipótese nenhuma, pode se sobrepor ao interesse coletivo, explica Délzio João

Após a suposta rescisão do contrato de locação de veículos, a Bayer continuou utilizando os carros por cerca de um ano sem qualquer objeção formal da Mega... Locação de carros: empresa não pode cobrar preço de balcão quando já firmado o contrato Qual é o valor do aluguel a ser pago para o prazo excedente da locação de automóveis: o fixado no contrato inicial... Já a Mega sustenta que a notificação anterior da Bayer, informando que não renovaria o contrato, bastaria para caracterizar a mora, sendo dispensável um segundo comunicado com a mesma finalidade

“Sendo assim, o locatário deve tomar muito cuidado antes de assinar um contrato de locação, tanto comercial como residencial”, conclui... Esse depósito inclui: aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora e as custas e os honorários do advogado... do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa”, explica

Por isso, o Estado reconhece ao locatário de imóvel comercial, buscando a proteção do seu fundo de comércio, o direito à renovação compulsória do seu contrato de locação, uma vez atendidos os requisitos... Em terceiro lugar, por fim, essa medida não causa qualquer prejuízo ao locador, não podendo o parcelamento do débito fiscal ser considerado como falta grave ao disposto no contrato de locação, prestigiando-se... de locação empresarial

Após a suposta rescisão do contrato de locação de veículos, a Bayer continuou utilizando os carros por cerca de um ano sem qualquer objeção formal da Mega... Já a Mega sustenta que a notificação anterior da Bayer, informando que não renovaria o contrato, bastaria para caracterizar a mora, sendo dispensável um segundo comunicado com a mesma finalidade... Qual é o valor do aluguel a ser pago para o prazo excedente da locação de automóveis: o fixado no contrato inicial celebrado entre as partes ou o novo preço estipulado pelo locador

no contrato de locação de imóvel urbano, correm da mesma forma que para o afiançado ou somente a partir da citação... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das... Devedor subsidiário O magistrado destacou que, segundo a Súmula 214 do STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento com o qual não consentiu e, por razões de equidade

O relator explica: “O arrendamento agrário funciona como uma locação e, caso o indivíduo esteja inadimplente, confere-se aos arrendadores o direito de utilizar os meios judiciais para rescindir o contrato... autos, qualquer insurgência acerca da purgação da mora ou sua interrupção devem ser analisados naquela demanda”... “Considerando a validade do contrato de arrendamento, são válidas todas as suas cláusulas, inclusive aquela que fixou pena de multa para o caso de inadimplemento e rescisão do contrato e como a ação de