Não Interrompe Prazo Para Interposição de Recurso em Notícias

Outro 3º define que a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal em caso de intempestividade ou irregularidade de representação, e os parágrafos 4º, 5º e 6º, como nos casos... O texto prevê também sanções para coibir a interposição de recursos manifestamente protelatórios. Confira, abaixo, as mudanças propostas... Artigo 899 da CLT O artigo 7º é alterado para determinar que a parte recorrente indique, em caso de mandato tácito, a ata da audiência em que este foi configurado, sob pena de não conhecimento do recurso

Outro 3º define que a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal em caso de intempestividade ou irregularidade de representação, e os parágrafos 4º, 5º e 6º, como nos casos... O texto prevê também sanções para coibir a interposição de recursos manifestamente protelatórios. Confira, abaixo, as mudanças propostas... Artigo 899 da CLT O artigo 7º é alterado para determinar que a parte recorrente indique, em caso de mandato tácito, a ata da audiência em que este foi configurado, sob pena de não conhecimento do recurso

Outro 3º define que a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal em caso de intempestividade ou irregularidade de representação, e os parágrafos 4º, 5º e 6º, como nos casos... O texto prevê também sanções para coibir a interposição de recursos manifestamente protelatórios. Confira, abaixo, as mudanças propostas... Artigo 899 da CLT O artigo 7º é alterado para determinar que a parte recorrente indique, em caso de mandato tácito, a ata da audiência em que este foi configurado, sob pena de não conhecimento do recurso

Outro 3º define que a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal em caso de intempestividade ou irregularidade de representação, e os parágrafos 4º, 5º e 6º, como nos casos... O texto prevê também sanções para coibir a interposição de recursos manifestamente protelatórios. Confira, abaixo, as mudanças propostas... Artigo 899 da CLT O artigo 7º é alterado para determinar que a parte recorrente indique, em caso de mandato tácito, a ata da audiência em que este foi configurado, sob pena de não conhecimento do recurso

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em agosto de 2010, sem interposição de recurso... O relator também indicou a possível ocorrência de diversas irregularidades processuais no caso: impossibilidade de interposição de recurso especial devido ao andamento na origem; deferimento de liminar... Assim, para ele, aquele que não participou da criação da nova legenda e que posteriormente migra para ela não fica acobertado pela excludente da infidelidade partidária

O não atendimento aos requisitos enumerados nestes dispositivos constitui vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do recurso, o que afasta a incidência... DESTAQUE A citação válida em ação coletiva por danos ambientais interrompe o prazo prescricional da ação indenizatória individual se coincidente a causa de pedir das demandas... produzi-lo [por si mesmo] para seu próprio uso" pois "o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo

No entanto, já há entendimento de que "o prazo para interposição do recurso pelo MP inicia-se com sua intimação pessoal, a partir da entrega dos autos com vista à Secretaria do órgão" ( HC n. 83.255... A contagem do prazo para resposta começará a fluir da juntada aos autos do mandado de citação, e não da expedição da carta... Ademais, a citação válida interrompe o prazo prescricional ainda que determinada por juízo incompetente, sendo que a eficácia interruptiva retroagirá à data da propositura da ação, desde que se realize

DESTAQUE A oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível contra decisão que não admite o seguimento deste último... e definir se ocorre a interrupção do prazo para a interposição de posteriores recursos, em particular, do agravo em recurso especial... denegatórias do seguimento de recurso especial em exame de prelibação e, nessa esteira, de refutar o efeito interruptivo dos embargos para a interposição de novos recursos

Pelas mesmas razões, foi editada a Súmula 535 do STJ, prevendo que a prática de falta grave não interrompe o prazo para fins de comutação de pena ou indulto , sem prejuízo de esta ser considerada no momento... A peça deverá ser datada no último dia do prazo para interposição, considerando que, em todos os locais do país, de segunda a sexta-feira são dias úteis. (Valor: 5,00)... (0,10) e provimento do recurso (0,30). 0,00/0,10/0,30/0,40 Prazo e Fechamento 11. 15 de julho de 2019 (0,10). 0,00/0,10 12

Apenas depois foi interposto o agravo, e a interposição dos embargos, reconhecidamente incabíveis, não interrompe o prazo para a correta interposição do recurso cabível, e este foi protocolado mais de... O recurso extraordinário com agravo da Afabesp não foi conhecido pelo relator por intempestividade... As duas partes interpuseram agravos regimentais contra decisão monocrática do relator, ministro Dias Toffoli, que negou provimento a recurso extraordinário do banco e não conheceu de recurso da Afabesp