Nao Recolhimento do Fgts. Rescisao Indireta em Notícias

) não afasta direito do trabalhador a rescisão indireta... A ausência do recolhimento, segundo o ministro, configura falta grave e justifica a rescisão indireta por descumprimento do contrato (artigo 483 , alínea d, da CLT )... Assim, seguindo o voto do relator, a 5ª Turma reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma agente de controle de vetores em razão de atrasos no pagamento de salários e depósitos do FGTS

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma ajudante de laboratório da Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá (Hospital Santo Amaro... ), em razão da irregularidade no recolhimento do FGTS... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia indeferido o pedido da empregada, com o fundamento de que a irregularidade no recolhimento do FGTS não torna insuportável a continuidade do vínculo

O atraso reiterado dos depósitos do FGTS deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho... Por isso, pediu demissão e a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483 da CLT... O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiram o pedido de rescisão indireta, determinando apenas que a empresa recolhesse o FGTS em atraso

Por essas razões, conforme explicou o desembargador, o não recolhimento ou o recolhimento incorreto do FGTS constitui motivo relevante para justificar a rescisão indireta, sobretudo ante a existência de... inviabilizaria o pleito de rescisão indireta com fundamento na irregularidade no recolhimento fundiário... O não recolhimento dos depósitos fundiários no curso do contrato de trabalho revela o descumprimento de obrigação contratual, o que autoriza a decretação da rescisão indireta, nos moldes do art. 483

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS... a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral... A falta de depósitos para o FGTS, como no caso, ou recolhimento irregular, representa motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa exclusiva da empregadora

Considero que a ausência contumaz de recolhimentos de FGTS é fator suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, por se tratar de uma obrigação trabalhista básica, a ser cumprida pelo empregador... (TRT-10) a reconhecer configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho... A relatora do processo, desembargadora Elke Doris Just, se manifestou pelo reconhecimento da rescisão indireta

Na visão da julgadora, o descumprimento contratual quanto ao pagamento de salário, não recolhimento do FGTS, entre outros, configuram faltas graves do empregador, de forma a autorizar a rescisão indireta... Com esses fundamentos, foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 , letra d, da CLT : “não cumprir o empregador as obrigações do contrato”... Por essa razão, a magistrada acatou também o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como “justa causa do empregador”

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) indeferiram o pedido de rescisão indireta, determinando apenas que a empresa recolhesse o FGTS em atraso... Para a Turma, o atraso reiterado dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) praticado pela empresa deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho... Por isso, pediu demissão e foi à Justiça pleitear a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483 , alínea d, da CLT

O não recolhimento é considerado falta grave do empregador. 09/01/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma ajudante de laboratório... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia indeferido o pedido da empregada, com o fundamento de que a irregularidade no recolhimento do FGTS não torna insuportável a continuidade do vínculo... da Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá (Hospital Santo Amaro), em razão da irregularidade no recolhimento do FGTS

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) indeferiram o pedido de rescisão indireta, determinando apenas que a empresa recolhesse o FGTS em atraso... Para a Turma, o atraso reiterado dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) praticado pela empresa deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho... Por isso, pediu demissão e foi à Justiça pleitear a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483 , alínea d, da CLT