Natureza Juridica da Verba de Representação em Notícias

Torres acrescentou também que não existe qualquer confronto com princípio da moralidade nem violação das regras orçamentárias, já que a verba honorária de sucumbência tem natureza própria, não tem caráter... declara que pagamento aos advogados públicos é direito constitucional O presidente da ANAPE e Conselheiro Federal da OAB pela bancada de Goiás, Marcello Terto, participou, ontem, 9, do julgamento da Representação... Esse novo precedente afiança a segurança jurídica desejada para o pagamento dos honorários aos advogados públicos em todo o Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do que já ocorre em outros 24, no Distrito

de representação ou outra espécie remuneratória... grau e complexidade dos cargos, sob pena de subverter a ordem jurídica e a hierarquia da autoridade”, sustenta a ADI... meio de subsídio, espécie de remuneração que deve ser paga em parcela única, não se admitindo inserir outra vantagem remuneratória, seja acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba

Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir a usucapião de bem público com a responsabilidade da Administração... A verba alimentar, uma vez transferida ao alimentante, ingressa definitivamente no patrimônio do alimentando... Nessa linha de intelecção, considerando o regramento aplicável à matéria, a natureza dos elementos pretendidos - restritos, frise-se, ao fornecimento dos dados cadastrais dos usuários (nome, endereço

Entretanto, a referida regra é excepcionada quando a própria lei estabeleça o termo inicial da prescrição de forma diversa, como no caso do art. 200 do CC ou quando a própria natureza da relação jurídica... e estabilidade às relações jurídicas, já que, se aplicada de forma inadvertida, poderá gerar injustiças não desejadas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, o STJ possui entendimento reiterado de que a fixação da verba honorária com base no art. 85 , § 8º

Por outro lado, se, na continuidade das investigações, além de se confirmarem os desvios substanciais de verbas públicas por parte das empresas contratadas pelo Poder Público, também surgirem indícios... Até o momento, o que os indícios iniciais apontam é a existência de uma organização criminosa destinada a desvio de verbas públicas federais e estaduais), por meio de contratação de empresa fantasma (... O parecer do Ministério Público Federal, sob o argumento de que o mero inconformismo não se compatibiliza com a natureza dos embargos de declaração, foi pelo seu não acolhimento (fls. 359/365)

Indústrias Alimentícias S.A. sequer provou a existência de contrato de representação comercial entre ela e o vendedor, bem como o registro de autônomo junto ao CORE... a empresa alegou, desde a contestação, que o vendedor lhe prestava serviços na condição de representante comercial, com ampla autonomia, além de não se submeter a qualquer espécie de subordinação jurídica... sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região BA), para quem o conjunto de provas demonstrou, de forma inequívoca, que a relação entre as partes foi de emprego e não de natureza

Natureza jurídica. Decadencial. Contagem em dias corridos. DESTAQUE É decadencial o prazo de 30 dias para o ajuizamento de ação principal oriunda de pedido formulado na tutela cautelar antecedente... honorária no percentual de 8%, o que ensejaria verba honorária superior a R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais... Por sua vez, o sindicato é entidade "constituída para fins de estudo, coordenação, conscientização, união, defesa dos direitos coletivos, difusos individuais homogêneos ou heterogêneos e representação

Importante destacar, ainda, que as associações de gestão coletiva de direitos autorais , a despeito de possuírem natureza jurídica de direito privado, exercem, tal qual dispõe o art. 97 , § 1º , da Lei... Dessa forma, mesmo sendo titular da verba, ostenta a qualidade de terceiro prejudicado... Representação por advogado com poderes para transigir. Art. 334, § 10 , do CPC/2015 . Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento

DESTAQUE: O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum indício... Ramo do Direito: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema: Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar... Ramo do Direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESTAQUE: 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial RMI para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista

O juiz do primeiro grau reconheceu o vínculo de emprego e condenou a empresa a pagar verbas rescisórias ao trabalhador... impondo-se o reconhecimento de verdadeira relação de emprego, mascarada através da representação comercial”, afirma... O artigo 3º da CLT considera empregado “toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”