Obrigações de Dar e de Fazer em Notícias

Não há obrigação alguma do morador pagar associação... não o libertassem tornando-os reféns “ad eterno”, ou seja, não se deve fazer acordo com o crime... Para dar subsidio aos leitores colhemos alguns trechos do livro de minha autoria ( Os falsos condomínios ) que deve trazer esclarecimentos importantes aos nossos leitores de todo o Brasil

As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." Autos nº : 0733516-34.2019.8.07.0001 Íntegra da decisão. Fonte: Migalhas .

com “obrigação de dar”... A jurisprudência desta Corte evoluiu substancialmente no que se refere às hipóteses de incidência do ISS: superou-se a classificação eminentemente civilista de obrigações de dar ou de fazer para conferir... Nesse contexto, em que pese a dissociação da “prestação de serviço” da “obrigação de fazer”, mantém-se a ideia de que o ISS incide sobre o oferecimento de utilidade a outrem, podendo se realizar, ou não

“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, disse... de fazer... de fazer, limitando a súmula 410

As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. ” O enunciado acima foi aprovado pela 2ª seção do STJ nesta quarta-feira, 22... Com relação à impossibilidade da cumulação, o enunciado foi aprovado já naquela assentada: “ A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra

Tema 300 - Incidência do ISS sobre os contratos de franquia. O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 300 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116 /2003)". Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020. ( RE 603.136 , Relator Ministro Gilmar Mendes). FONTE: STF - Repercussão Geral em Pauta.

Mas, caso não exista essa herança de direitos e/ou deveres, não terá a necessidade de se fazer um inventário. Existe prazo par dar entrada no inventário? Em regra, SIM... É obrigatório fazer inventário... No direito, usamos o nome de “Espólio” para descrever essa universalidade de bens, direitos e obrigações do falecido, já que o morto não tem mais capacidade de ser parte

A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; Nota: trata-se de modalidade comum que, em regra, o intuito da recusa... qualquer tempo, desde que se efetue o pagamento de sua importância, mais os juros devidos até ao dia da liquidação; e em caso de recusa por parte do endossatário constante do registro, pode o devedor fazer... Para que consiga extinguir uma obrigação, é possível ajuizar a ação de consignação em pagamento, ou seja, uma forma especial de pagamento

Ao fazer isso, acabam gerando maior confiança para o mercado e protegendo o consumidor final e organizando o setor de produção de energia renovável. Por Luis Fernando M... O Marco da Mini e Microgeração de Energia Renovável possui uma hierarquia superior à antiga Resolução Normativa 482/2012 ANEEL, a qual na ausência de uma norma geral sobre o assunto vinha buscando dar... Para nova lei, entre outras garantias e obrigações, as concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica estão obrigadas a atender às solicitações de acesso de unidade consumidora

Negociações de imóveis poderão ser feitas sem precisar da escritura, no entanto, os riscos de algo dar errado nessa situação são grandes... Esse contrato serve apenas como um documento que fará com que todas as obrigações assumidas, como por exemplo, o pagamento do valor combinado entre ambos, seja cumprida... Para fazer a negociação do imóvel sem que tenha registro você pode fazer um contrato particular como garantia, do qual servirá como um ‘contrato de gaveta’ em que possui diversas particularidades