Petição Inicial de Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

Inépcia da inicial. DESTAQUE É inepta a petição inicial da rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC/2015 que não indica a norma jurídica manifestamente violada pela decisão rescindenda... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inepta a petição inicial da ação rescisória fundada no art. 966 , V e VIII , do Código de Processo Civil de 2015... DESTAQUE O segurado que agir de má-fé ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio está sujeito à perda da garantia

mostrará procedimentalmente adequada se os fatos que alicerçarem tal direito puderem ser comprovados de plano e de forma incontestável, mediante a apresentação de prova documental trazida já com a petição inicial... É verdade que, como diz o Parquet , as sanções passíveis de imposição à pessoa jurídica, previstas nos arts. 21 a 24 da Lei n. 9.605 /1998, assemelham-se a obrigações de dar, fazer e não fazer, o que poderia... inicial

Na petição inicial, receituário de médica especialista em ginecologia e obstetrícia relatou que a autora é gestante de 25 anos e possui histórico de óbito fetal de 31 semanas e está em curso de pré-natal... com 14 semanas, necessitando impreterivelmente fazer uso do medicamento solicitado... o adimplemento da obrigação

Imóvel adquirido no curso da execução. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Impenhorabilidade... Por sua vez, a impenhorabilidade convencional é relativa, uma vez que o imóvel apenas estará protegido da execução por dívidas subsequentes à sua constituição , não servindo às obrigações existentes no... e aquele à execução de título judicial

aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da petição inicial aquilo que a parte pretende obter, aplicando o princípio da equidade (AgInt no REsp 1.823.194/SP, relator... Esta Corte já definiu que não há violação dos limites da causa quando o julgador reconhece os pedidos implícitos formulados na petição inicial, não estando restrito ao que está expresso no capítulo referente... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home Care. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Insumos necessários ao tratamento de saúde

Com efeito, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, ou seja, desde o instante em que a petição inicial da execução é submetida ao despacho inicial... Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial, pois já encerrara suas atividades... O simples inadimplemento da obrigação tributária igualmente não caracteriza infração legal para fins de responsabilização do sócio-gerente, sendo necessária a comprovação da prática de excesso de poder

Em sua petição inicial, a reclamante afirmou que, após seis meses do início do contrato de aprendiz, a empresa ainda não tinha fornecido nenhum tipo de curso de capacitação técnica, conforme estipulado... cumprisse com suas obrigações trabalhistas... de Janeiro, após fundamentar sua decisão, a Juíza consignou que: “Feitas tais considerações e, revendo meu posicionamento, tenho que a Administração deverá demonstrar que efetivamente fiscalizou a execução

Há de se esclarecer que a Lei 11.101 não exige, junto com a petição inicial do requerimento de recuperação judicial, a juntada da certidão negativa de débito tributário... A petição inicial do pedido de recuperação judicial deverá atender aos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, devendo ser instruída com: (i) a exposição das causas concretas da situação patrimonial... Assim, o descumprimento de qualquer obrigação constante do Plano de Recuperação, após o prazo de 2 (dois) anos, ensejará ao credor postular a execução específica ou ingressar com o requerimento de falência

Cada simulado com uma peça judicial e quatro perguntas (subdivididas em itens). 1º simulado - No primeiro simulado, o aluno deveria ter elaborado uma ação de obrigação de fazer, pleiteando tutela de urgência... que não é correto para fins de interposição de Agravo de Instrumento. 4º simulado - No quarto e último simulado, trouxemos uma situação em que o magistrado de primeiro grau indeferiu liminarmente a petição inicial... requerer a condenação na verba sucumbencial (custas processuais e honorários advocatícios) – lembrando que isto, via de regra [1] , não se aplica para o caso de Agravo de Instrumento; - em se tratando de petição inicial

Contudo, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de valores referentes às cártulas indevidamente compensadas... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Execução. Aquisição de imóvel no curso da demanda executiva. Fraude à execução. Não configuração. Bem de família. Impenhorabilidade. Afastamento. Não cabimento... No decorrer da ação, houve ampla defesa e contraditório, inclusive com apresentação de contestação, reconvenção, réplica e outras petições, agravo de instrumento e apelação