Prescrição Punitiva e Executória em Notícias

“Na pendência de recursos excepcionais exclusivos do réu condenado, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva a correr contra a sociedade e a favor do condenado”, afirmou o desembargador... da pretensão executória, caso não iniciada a execução no prazo prescricional... Na interpretação em sentido diverso, somente o acórdão condenatório – originário da sentença absolutória ou de ação penal originária - interromperia a prescrição

Com isso, temos: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória PPP e PPE... (Grifamos) A jurisprudência dos tribunais (praticamente) nunca aceitou essa modalidade de prescrição (que é espécie de prescrição da pretensão punitiva)... Trata-se da prescrição da pretensão punitiva virtual, de criação doutrinária. Veja ainda Investigação com base em denúncia anônima. Quando é possível? (Prof

Araújo esclareceu que a prescrição retroativa afeta a própria pretensão punitiva e não somente a executória. Assim, nenhum efeito da condenação, mesmo acessório, perdura. Fonte: STJ... Assim, se o julgamento da apelação da defesa reconhece a ocorrência de prescrição retroativa do crime, deixando de ingressar no mérito, não há vinculação das esferas... No Tribunal de Justiça mineiro (TJMG), em apelação da ré, foi reconhecida a prescrição da pena da motorista, que tinha menos de 21 anos à época dos fatos

prevê somente as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva, nas formas abstrata, superveniente/intercorrente e retroativa, bem assim, a prescrição da pretensão executória, não existindo regra específica... A jurisprudência reza, desta forma, que “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo... Em suas razões, o MP requereu a desconstituição da decisão reclamada, diante da ausência de previsão legal da reconhecida prescrição antecipada

A defesa recorreu ao STJ, sustentando que, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 96 do Código Penal ( CP ), as medidas de segurança também estão sujeitas à prescrição, sejam elas punitivas... da pretensão executória”, ressaltou o relator em seu voto... Para o relator do processo no STJ, ministro Og Fernandes, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança

A defesa recorreu ao STJ, sustentando que, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 96 do Código Penal ( CP ), as medidas de segurança também estão sujeitas à prescrição, sejam elas punitivas... da pretensão executória, ressaltou o relator em seu voto... Para o relator do processo no STJ, ministro Og Fernandes, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança

A defesa recorreu ao STJ, sustentando que, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 96 do Código Penal ( CP ), as medidas de segurança também estão sujeitas à prescrição, sejam elas punitivas... da pretensão executória”, ressaltou o relator em seu voto... Para o relator do processo no STJ, ministro Og Fernandes, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança

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A defesa recorreu ao STJ, sustentando que, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 96 do Código Penal ( CP ), as medidas de segurança também estão sujeitas à prescrição, sejam elas punitivas... da pretensão executória", ressaltou o relator em seu voto... Para o relator do processo no STJ, ministro Og Fernandes, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança

A defesa recorreu ao STJ, sustentando que, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 96 do Código Penal ( CP ), as medidas de segurança também estão sujeitas à prescrição, sejam elas punitivas... da pretensão executória”, ressaltou o relator em seu voto... Para o relator do processo no STJ, ministro Og Fernandes, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança