Prisão em Regime Aberto em Notícias

Em 3/8/2015, após cumprir 1/6 da pena, foi beneficiado com progressão ao regime aberto... A Defensoria Pública interpôs recurso de agravo em execução contra a decisão e impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar para restauração do regime aberto... Apesar de ser clássico parâmetro para concessão de liberdade, a Defensoria Pública conseguiu reverter o quadro e restabeleceu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito ao regime aberto a um preso

PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA FIXADA NO REGIME ANTERIOR (SEMIABERTO HARMONIZADO). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE... domiciliar monitorada, verificada no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que aquela que o paciente vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto. 3... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois

Presos que estejam no regime aberto, semiaberto ou em liberdade condicional vão ter direito a gratuidade de passagens de ônibus em Fortaleza... Conforme o documento, a parceira vai ajudar nas exigências do regime estabelecido, para atividades de ressocialização do preso e do egresso, no deslocamento de cursos de ensino fundamental e médio e nas

ou similar na localidade em que cumpre pena, tampouco flagrante ilegalidade por não ter sido posto o penitente em regime aberto. 3... regime específico ou quando não há estabelecimento prisional adequado ou similar na localidade em que cumpre pena, tampouco flagrante ilegalidade por não ter sido posto o penitente em regime aberto... REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE 56. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1

Os ministros determinaram que ele seja imediatamente transferido para um estabelecimento compatível com regime semiaberto ou, na falta de vaga, que aguarde em regime aberto ou prisão domiciliar... Contudo, o STJ considera que a manutenção da prisão em regime fechado nessas condições configura constrangimento ilegal. Processo: HC 196438... para o regime mais brando

“O artigo 36 do Código Penal determina que o regime aberto baseia-se na autodisciplina do condenado... Um dos principais personagens da operação “lava jato”, o doleiro Alberto Youssef conseguiu o direito de cumprir o restante da pena (mais 27 anos) em regime aberto nesta sexta-feira (17/3), três anos depois... Ele ficou atrás das grades até novembro de 2016 e, nos últimos meses, estava em prisão domiciliar, já com tornozeleira

ou similar na localidade em que cumpre pena, tampouco flagrante ilegalidade por não ter sido posto o penitente em regime aberto. 3... regime específico ou quando não há estabelecimento prisional adequado ou similar na localidade em que cumpre pena, tampouco flagrante ilegalidade por não ter sido posto o penitente em regime aberto... REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE 56. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1

Seu Antonio foi condenado a seis anos de prisão, com início já no regime semiaberto. Como não havia vagas, ficou determinado que esperaria no regime aberto... Com isso, Seu Antonio deve ficar em regime aberto até que a 6ª Turma julgue o mérito da questão. Clique aqui para ler a decisão da ministra Laurita Vaz... Cumprido um sexto da pena, foi determinado que ele progredisse ao regime aberto, como manda a Lei de Execucoes Penais . E aí começou o périplo de Seu Antonio contra a burocracia

Embora a pena de quatro anos de prisão permita ao réu cumprir regime aberto, é mais adequado fixar o semiaberto quando os delitos têm repercussão social e existam contra o acusado outras circunstâncias... Ele, porém, disse que não era o caso de estipular o regime aberto, em razão da repercussão social dos delitos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Caso NÃO HAJA VAGA no regime aberto ou semiaberto, o JUÍZO DA EXECECUÇÃO deverá decidir pela SUBSTITUIÇÃO da privação de liberdade por outra forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica... Se a pessoa CONDENADA a regime semiaberto ou aberto estiver SOLTA , conforme verificação no BNMP, o juiz do conhecimento, primeira fase do processo, NÃO expedirá mais o mandado de prisão para início do... e a prisão domiciliar