Procuração com Poderes Gerais e Especiais em Notícias

DESTAQUE Não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL · Tema Procuração geral para foro. Limitação do poder de receber intimação. Impossibilidade. Art. 105 do CPC/2015 . Penhora. Intimação pessoal... Pelo contrário, com os poderes concedidos na procuração geral para o foro, entende-se que o procurador constituído pode praticar todo e qualquer ato do processo, exceto aqueles mencionados na parte final

Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias... O caso O MS foi ajuizado depois que o advogado, por não ter procuração, foi impedido de consultar processo de Tomada de Contas Especial em curso contra o ex-diretor presidente do Instituto de Planejamento... o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o artigo 7º , inciso XIII , da Lei 8.906 /94 o chamado Estatuto dos Advogados , diz que é direito do advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes

Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findados ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias... O caso O Mandado de Segurança (MS) referente ao mérito foi ajuizado depois que um advogado, por não ter procuração, foi impedido de consultar processo de Tomada de Contas Especial em curso contra o ex-diretor... O ministro Gilmar Mendes, que relatou processo referente ao caso, lembrou que o artigo 7º , inciso XIII do Estatuto dos Advogados , diz que é direito do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes

Segundo ele, a procuração anexada aos autos é de dezembro de 2014, não foi revogada e outorga poderes especiais ao patrono para receber alvarás e dar quitação, sendo dispensáveis as medidas solicitadas... Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta... Em face deste quadro, a Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular 077/2013-CGJ, recomenda aos magistrados que exijam a juntada de documentos atualizados, a fim de resguardar os interesses

especiais na procuração para receber e dar quitação.”... ser levantado e poderes para levantamento”... Comarca de Araguaína, visando a afastar interpretações restritivas quanto ao direito de advogados ao levantamento de valores relativos a alvarás judiciais, provenientes de depósito judicial, quando detêm poderes

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos... Ou seja, é necessário que haja poderes para representação... Ademais, entendo como oportuno aguardar-se a decisão do Órgão Especial no STJ acerca da nova prorrogação deferida monocraticamente pelo Min. Francisco Falcão

“A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judicias, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exigirem poderes especiais”, traz o parágrafo segundo do artigo 5º... Em resposta a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá informou que deixou de exigir procuração com reconhecimento... A Ordem demonstrou que a medida feria o artigo 5º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94), que confere à advocacia postular perante os órgãos públicos, mediante apresentação de procuração outorgada por

Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias... O MS foi ajuizado depois que o advogado, por não ter procuração, foi impedido de consultar processo de Tomada de Contas Especial em curso contra o ex-diretor presidente do Instituto de Planejamento (Iplan... voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o artigo 7º , inciso XIII , da Lei 8.906 /94 - o Estatuto dos Advogados -, diz que é direito do advogado "examinar, em qualquer órgão dos Poderes

Em suas alegações recursais, a UFMG sustentou a irregularidade de sua representação judicial, uma vez que não há nos autos documento que comprove que a pessoa signatária da procuração tenha poderes para... A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra a sentença, do Juízo Federal da 19ª Vara de Minas Gerais/MG... Entretanto, a despeito da exceção prevista na legislação quanto à utilização de transporte “seletivo ou especial”, entendo que as características físicas de conforto do modal escolhido são insuficientes

Este último normativo, anteriormente, tinha a seguinte redação: Art. 13 - Os advogados legalmente constituídos nos autos originários, com poderes especiais para receber e dar quitação, poderão efetuar... A cópia deve ser aceita desde que conste na procuração poderes específicos de receber e dar quitação e desde que esta esteja devidamente autenticada pela Secretaria da Vara... Senhor Corregedor-Geral, Cumprimentando V. Exa., e ao tempo em que renovo louvor aos trabalhos desse Eg