Prescrição em Notícias

Além do que, a interrupção abarca tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal... Na Vara do Trabalho de Ponte Nova, o juiz Márcio Roberto Tostes Franco, deu razão a um ex-gerente do Banco Mercantil do Brasil, acatando o pedido de interrupção da prescrição em relação às parcelas trabalhistas... por meio da qual o credor cientifica o devedor da sua intenção de interromper o fluxo prescricional para resguardar situações jurídicas e conservar direitos, sendo uma das causas de interrupção da prescrição

PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1499 , I , DO CC/2002... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1 - Pedido de cancelamento da hipoteca em face da declaração judicial de extinção da obrigação principal pelo implemento da prescrição. 2 - Prescrita a pretensão

A prescrição é a extinção da pretensão sobre certo direito em razão de seu titular não o ter exercitado no prazo legal... Todo e qualquer direito deve ser pleiteado dentro de um prazo legalmente previsto, sob pena de ocorrer a prescrição desse direito... No direito do trabalho, a prescrição para cobrança de verbas trabalhistas obedece a regra prevista no art. 7º , XXIX da Constituição Federal

Noutra banda, quando se fala em prescrição no contexto tributário, tem-se que haverá a perda do direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito no âmbito judicial... V - a prescrição e a decadência; Todavia, impende destacar que a diferenciação desses institutos é imprescindível principalmente quando falamos em assegurar a melhor defesa ao contribuinte... No estudo do direito tributário não são raros os momentos em que se confundem o instituto da prescrição e da decadência, principalmente por ambos serem agentes responsáveis pela extinção do débito tributário

Ao empregado aposentado por invalidez (doença mental), aplicam-se as mesmas regras do artigo 7º , XXIX da Constituição Federal no que tange à prescrição?

A suspeita, denuncia Elias Hanna, é que o excesso de prescrições desses remédios ocorre por acordos entre laboratórios, médicos e farmácias... Segundo ainda o deputado, é preciso que o Conselho Regional de Medicina (CRM) fiscalize melhor a quantidade de prescrições de medicamentos emitidas pelos médicos... Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado estadual José Nelto (PMDB), realizou na tarde desta segunda-feira, 25, audiência pública para discutir a prescrição

foi ajuizada pela recorrente na data de 23/11/2006”, concluiu a ministra ao afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à primeira instância... Com base nos prazos prescricionais gerais estabelecidos pelo Código Civil de 1916 e de 2002, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar decretação judicial de prescrição em... Tendo em vista o intervalo de mais de seis anos entre a constituição do débito e a propositura da ação de execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ocorrência de prescrição ao aplicar o

Tese de que o § 5º do art. 219 DO CPC/1973 impunha ao juiz o reconhecimento, de ofício, da prescrição. Improcedência... Manejo de ação rescisória, fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária. Descabimento (...)... Prescrição é matéria circunscrita ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade. Reconhecimento. Exceção substancial não suscitada pela parte beneficiária

Contrato de estágio atrai prescrição trabalhista, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho... Em que pese inexistência da relação empregatícia neste particular, há configuração de relação de trabalho, o que atrai a prescrição trabalhista prevista na Carta Maior

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a prescrição do processo de cobrança que uma empresa de papel e celulose movia contra editora... A decisão foi proferida após os donos da editora interporem agravo de instrumento contra sentença que não reconheceu a prescrição. O valor da dívida em questão superava R$ 50 milhões