Purgação da Mora em Notícias

“Não havendo a purgação da mora, consoante dispõe a referida lei especial (9.514/97), a propriedade se consolida definitivamente em favor do credor, sequer se cogitando de necessidade de declaração judicial

Além de inobservância da possibilidade da purgação da mora até a data da realização do leilão e alienação por preço vil, abaixo de 50% do valor do imóvel... Alega que, por passar por crise financeira, deixou de arcar com o pagamento de parcelas, razão pela qual foram notificados para purgar a mora

A decisão reproduz precedente do TRF5, no qual verifica-se que é indispensável a intimação pessoal da devedora para purgação da mora e para o aperfeiçoamento da consolidação da propriedade em favor do

o demandado, além de não pagar as parcelas vincendas do contrato, quitou as prestações vencidas depois de transcorrido o prazo, desídia que, evidentemente, inviabiliza o reconhecimento da efetiva purgação da mora... da mora", explicou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria

A decisão de Primeira Instância também determinara a citação da parte requerida para a purgação da mora no prazo de cinco dias... Sustentou que caso a agravada pretenda reaver o bem, não poderia fazer uso da purgação da mora, e deveria efetuar o pagamento da integralidade da dívida... Em relação à purgação da mora, o magistrado explicou que em que pese a expressão “integralidade da dívida pendente”, conforme nova orientação jurisprudencial, ela compreende o pagamento das prestações

A partir do fato, a agravada postulou a purgação da mora com a quitação das parcelas vencidas, o que inicialmente não fora acolhido... É possível a purgação da mora pelo devedor fiduciante, no valor correspondente às parcelas vencidas até o ingresso da inicial, somadas àquelas que vencerem no curso da lide... Defesa do Consumidor ao caso e passou a considerar como débito pendente somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, bem como aquelas que venceram durante o curso da demanda, permitindo a purgação da mora

A purgação da mora, prerrogativa legal do devedor para saldar o débito, deve abranger apenas as parcelas vencidas, conforme o Código de Defesa do Consumidor... E que apesar do Decreto Lei nº 911 /1969 e da edição da Lei nº 10.931 /2004, que estabelecem o pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora, "deve-se ter em conta que o contrato de alienação... Desse modo, o relator explicou que o direito a purgação da mora subsiste, pois decorre também de outros dispositivos legais, em especial o artigo 401 , inciso I do Código Civil e do próprio CDC , não havendo

Isso porque, cumprida a necessidade de comprovação da mora e comunicado o devedor acerca da intenção da parte prejudicada de não mais prosseguir com a avença ultrapassado o prazo para a purgação da mora... Entretanto, não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa, porquanto após o decurso do prazo in albis , isto é, sem a purgação da mora, nada impede que o compromitente vendedor exerça o... Mora comprovada por notificação e decurso do prazo para a purgação. Prévio ajuizamento de demanda judicial para a resolução contratual. Desnecessidade

Portanto a decisão ponderou pelo equilíbrio contratual, assim devendo a purgação da mora limitar-se ao pagamento das parcelas vencidas, devendo ser excluída as vincendas... e vincendas, portanto, o depósito efetuado pela agravada seria completamente insuficiente para saldar sua dívida, posto que para realização da purgação da mora a recorrida deveria ter depositado o valor... O banco agravante aduziu equívoco da decisão recorrida, sob o argumento de que a purgação da mora, em se tratando de alienação fiduciária, deveria ser o valor integral das prestações, não havendo necessidade

Portanto a decisão ponderou pelo equilíbrio contratual, assim devendo a purgação da mora limitar-se ao pagamento das parcelas vencidas, devendo ser excluída as vincendas... e vincendas, portanto, o depósito efetuado pela agravada seria completamente insuficiente para saldar sua dívida, posto que para realização da purgação da mora a recorrida deveria ter depositado o valor... O banco agravante aduziu equívoco da decisão recorrida, sob o argumento de que a purgação da mora, em se tratando de alienação fiduciária, deveria ser o valor integral das prestações, não havendo necessidade