Questões Processuais Pendentes em Notícias

No entanto, no presente caso, a questão posta em debate no Recurso em exame, não diz respeito à tese abstratamente fixada na origem, mas à aplicação, em concreto, das próprias regras processuais que envolvem... A Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Incidente de Demandas Repetitivas - IRDR. Conhecimento do Recurso Especial. Aplicação de regras processuais

'Tutelas coletivas' NÃO SÃO CARACTERÍSTICAS da CULTURA BRASILEIRA de JUDICIALIZAÇÃO das QUESTÕES SOCIAIS... * CONSEQUÊNCIAS: Em relação aos feitos pendentes, seria possível alegar que a tese é sempre aplicável, já que, quanto a eles, há possibilidade de intervenção das partes, conforme previsão do artigo... (*) QUESTÃO: HÁ a 'possibilidade' ('legitimidade') de aplicação da tese firmada no IRDR quando EVIDENTEMENTE NÃO tenha ocorrido 'representação adequada' dos 'interesses envolvidos'? * CASO

De acordo com as investigações, o assassinato em questão não teria sido uma ação isolada, pois para expandir seus interesses, a quadrilha tinha como alvo pessoas que seriam sócias de empresas de segurança... O ministro Teori Zavascki reconheceu que, nesse caso, o julgamento vai ficar sujeito a uma condição resolutória, como acontece em todos os processos que prosseguem, embora tenham recursos pendentes sem... Mendes, a interpretação do Plenário do STF será importante para desfazer a leitura que os magistrados titulares das Varas de Júri fazem do artigo 421 do CPP , o que vai solucionar a massa de processos pendentes

Desse modo, é de se aplaudir a recentíssima decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, eis que determina a aplicação estrita da previsão legal e evita o aviltamento dos honorários advocatícios... dia 17/04/2018 a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça referendou o referido entendimento ao julgar o Recurso Especial nº 1.731.617/SP (relator ministro Antonio Carlos Ferreira, acórdão ainda pendente... Nesse mesmo sentido também é o Enunciado nº 06 aprovado na I Jornada de Direito Processual do Conselho da Justiça Federal: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível

Nesses termos, se a hipótese versar sobre revisão da prisão processual no momento da condenação, a legislação processual penal permite a atuação de ofício do Órgão Julgador" ( RHC 146165... Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido, para afastar a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade por condenação pelo Tribunal do Júri, eis que pendente o julgamento... garantia da ordem pública, considerando, em destaque, a gravidade em concreto do delito praticado, o modus operandi, especialmente a premeditação e ousadia/covardia do crime, o motivo e opano de fundo a questão

Sendo assim, abriu-se a possibilidade do levantamento do depósito recursal já efetuado e que pela dinâmica processual trabalhista, ficaria retido por um longo tempo, esperando o recurso pendente e até... Esse garantia faz com que o dinheiro recolhido para este fim, fique parado, até que o processo em questão transite em julgado... Finalizado os atos processuais sem que se tenha um acordo entre as partes, prossegue-se então para o julgado do magistrado responsável pela contenda

Também mediante a prévia consulta, verifica-se que a defesa interpôs o recurso de apelação contra a sentença, já remetido ao TRF da 3ª Região e pendente de apreciação... Naquela Corte, o pleito liminar foi deferido, ao argumento de que a "apregoada nulidade do aditamento (…) é questão controvertida no âmbito dos Tribunais, o que recomenda a suspensão do curso da ação penal... À luz do sistema acusatório constitucional, não cabe ao juiz invocar a atuação do MP, sob pena de completa subversão da lógica processual regida pela inércia do juiz

Tema n. 1.068 pendente de julgamento... A questão, assim, merece ser examinada sob o enfoque metalinguístico e da análise do discurso... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Lavagem de capitais. Inépcia da Denúncia

Contudo, em segunda instância, o tribunal de origem não analisou essa questão e determinou a execução antecipada da pena, pois, à época, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda entendia ser possível a execução... A matéria relativa à consideração, como maus antecedentes, de condenações anteriores ao período depurador de cinco anos de que trata o inciso I do artigo 64 do Código Penal , está pendente de julgamento... Enquanto pendente de julgamento o recurso paradigmático, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal firmara jurisprudência no sentido de que a decisão que opta por uma das correntes não se qualifica

Saiba mais: Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO Pesquisa Pronta / DIREITO... Conforme orientação da Sexta Turma do STJ, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, porque, ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral - ARE 848.107/DF (Tema n. 788) -, pendente... A desistência do recurso é um ato processual unilateral que veicula uma manifestação de vontade da parte