Recurso de Apelação com Pedido de Gratuidade de Justiça em Notícias

No recurso de apelação, a empresa também pediu a gratuidade da Justiça, sob alegação de estar falida, em razão do caso... um recurso de apelação cível sobre uma ação de cobrança aplicando a teoria de causa madura... Diante da negação do pedido, a empresa, a única especializadas no tipo de serviço em Guajará-Mirim, à época dos fatos, recorreu para o Tribunal de Justiça alegando que foi impedida pelo juízo de 1º grau

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da... Por fim, intime-se o Requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício... Por fim, intime-se o Requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício

de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio... Assim, a urgência decorre da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação... competente. • decisão que indefere o pedido de segredo de justiça: se o juiz indefere o pedido de segredo de justiça e a parte prejudicada não pode recorrer de imediato, significa que não mais adiantará

de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse de documento ou coisa; exclusão de litisconsorte; rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; admissão ou inadmissão... de apelação... de apelação.”

de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse de documento ou coisa; exclusão de litisconsorte; rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; admissão ou inadmissão... de apelação... de apelação.”

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”... Ainda o Artigo 99, § 4º: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.”

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da... Destaca-se ainda que o Novo Código de Processo Civil não exige declaração do estado de pobreza, certidões negativas e etc, bastando apenas, que o advogado faça o requerimento de gratuidade de justiça na... que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º

de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse de documento ou coisa; exclusão de litisconsorte; rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; admissão ou inadmissão... De acordo com a decisão, é possível a interposição quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação... de apelação.”

O ponto duvidoso era sobre o cabimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento... A regra só comporta uma exceção, qual seja, quando a questão da gratuidade for resolvida na própria sentença, de forma que, neste caso, caberá apelação. - É possível renovar o pedido de gratuidade... nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso

Conforme ementa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA. COVID 19. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL. EFEITOS EX TUNC. JULGADOR... Não existe qualquer óbice quanto ao deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária realizado apenas em sede de apelação... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou em 14/06/2022 o Recurso Especial nº 1998206 / DF (2022/0009168-9), em primeiro julgamento no Superior Tribunal de Justiça sobre a redução dos valores