Revogação da Pena em Notícias

"A revogação do 2º parágrafo, inciso I, do artigo 157 , do Código Penal , não constou do texto final da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e nem da emenda aprovada... Porém, o Corele-SF, ao receber o texto para revisão, procedeu ao resgate do texto inicial, fazendo constar na lei a revogação do inciso, excluindo a majorante referente ao emprego de arma, no crime de... um erro de interpretação pela Comissão de Redação Legislativa (Corele-SF), que decidiu, sem aprovação dos congressistas, pela revogação do 2º parágrafo, inciso I, do artigo 157 do Código Penal , de modo

indeferimento da intimação editalícia, tampouco sendo caso de aplicação analógica do artigo 118 , parágrafo 2º , da Lei de Execucoes Penais (visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena... Violação das condições definidas no ANPP resulta na revogação do benefício O relator do habeas corpus, desembargador convocado Jesuíno Rissato, destacou que, com a não localização do investigado, ficou... Segundo o relator, o artigo 28-A , parágrafo 10º, do Código de Processo Penal estabelece que o descumprimento do ANPP resulta na revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar a situação

No caso, busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas... Diante do exposto, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, mediante a expedição do alvará de soltura, sendo restabelecidas as medidas cautelares anteriormente impostas... III, ambos da Lei n. 11.34/2006, na forma do art. 29 do Código Penal , e no art. 2º , §§ 2º e 4º , incisos I e IV , da Lei n. 12.850 /2013, nos moldes do artigo 69 , com a incidência da agravante de pena

A defesa apelou ao tribunal, requerendo revisão da dosimetria da pena com o afastamento de valorações negativas e a revogação do confisco de duas salas do edifício Centro Cândido Mendes, no Rio de Janeiro... A 8ª Turma manteve a condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, aumentando a pena de 3 anos e 4 meses para 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão... Gebran concedeu o benefício previsto neste e a pena ficou em 5 anos e 8 meses, sendo 8 meses em regime semiaberto, com tornozeleira eletrônica, e 5 anos em regime aberto

de revogação posterior da tutela."... transferência, em favor da parte AUTORA, a fim de que proceda com o pagamento da equipe médica e do nosocômio onde será realizada a cirurgia, devendo anexar aos autos os comprovantes dos pagamentos, sob pena

Desse modo, a regra é que a procuração outorgada manterá sua validade até que sobrevenha a sua revogação ou outra causa de extinção", afirmou... entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento atualizado, sob pena... Nos termos do artigo 682 do código, são causas de extinção do mandato a revogação e a renúncia, a morte ou interdição de uma das partes, a mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes

Desse modo, a regra é que a procuração outorgada manterá sua validade até que sobrevenha a sua revogação ou outra causa de extinção", afirmou... entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento atualizado, sob pena... Nos termos do artigo 682 do código, são causas de extinção do mandato a revogação e a renúncia, a morte ou interdição de uma das partes, a mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes

"A revogação do 2º parágrafo, inciso I, do artigo 157 , do Código Penal , não constou do texto final da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e nem da emenda aprovada... Porém, a Comissão de Redação Legislativa (Corele-SF), ao receber o texto para revisão, procedeu ao resgate do texto inicial, fazendo constar na lei a revogação do inciso, excluindo a majorante referente... Quanto ao aumento de pena com o uso de arma branca, abolida pela Lei 13.654 /2018, a juíza afirmou que a alteração não foi deliberada pelo Congresso Nacional

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou, nessa segunda-feira (28), parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que se manifesta pela revogação do Habeas Corpus (HC) concedido ao deputado... Em relação ao mérito, Raquel Dodge sustenta que o crime de falsidade eleitoral, atribuído ao réu, prevê a pena privativa de liberdade, pois há comprovação da existência do crime e indícios de autoria

determine ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO que se abstenha de nomear pessoas sem qualquer especialização funcional mínima para o cargo de Chefe da REBIO Tinguá, sob pena... O órgão ressaltou que a revogação da portaria não acaba com o processo, e sim reforça a necessidade de adoção de medidas que inibam um novo procedimento arbitrário pelo ICMBIO... O pedido foi reiterado após o órgão ter tomado conhecimento da revogação, pelo ICMBIO, da Portaria nº 442/2018, que havia nomeado pessoa sem qualquer competência técnica para a função