Juíza declara inconstitucional lei que diminuiu pena em roubo com arma branca

A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, reconheceu a inconstitucionalidade formal de um dispositivo que excluiu o aumento de pena para roubo com o uso de arma branca.

O caso levado ao tribunal trata de um homem condenado a 5 anos e 4 meses de prisão, no regime inicial semiaberto, por roubo com faca. De acordo com a denúncia, ele abordou uma mulher que estava com o carro parado no semáforo e exigiu que ela saísse do carro.

O Ministério Público estadual pediu a condenação dele e a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, na parte que revogou a majorante do uso de arma.

Já a defesa pediu o afastamento da majorante em relação à arma, sustentando que houve alteração legislativa, conforme entendimento do Superior Tribu...