Requisitos da Ação Cautelar em Notícias

diversa daquela que a cautelar pretendia ver assegurada, sendo certo que a ação cautelar não ostenta autonomia para distanciar-se da ação principal a ponto de objetivar a tutela de direito nela não almejado... Acolhendo a argumentação apresentada pela AGU na contestação, a 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará extinguiu a ação cautelar sem julgamento do mérito, reconhecendo que a ação principal veiculava motivação... Além disso, a AGU destacou que a Ação Cautelar se destina a assegurar o direito vindicado no processo principal, tendo, portanto, caráter acessório e dependente

diversa daquela que a cautelar pretendia ver assegurada, "sendo certo que a ação cautelar não ostenta autonomia para distanciar-se da ação principal a ponto de objetivar a tutela de direito nela não almejado... Acolhendo a argumentação apresentada pela AGU na contestação, a 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará extinguiu a ação cautelar sem julgamento do mérito, reconhecendo que a ação principal veiculava motivação... Além disso, a AGU destacou que a Ação Cautelar se destina a assegurar o direito vindicado no processo principal, tendo, portanto, caráter acessório e dependente

Ele manteve o posicionamento da liminar e confirmou a Ação Cautelar em que era pedida autorização para a matrícula do jovem no curso de Zootecnia Civil... Ação Cautelar Inominada 250573-65.2012.8.09.0146... Em sua decisão, o juiz observou que, mesmo que o artigo 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabeleça a conclusão do ensino médio como pré-requisito para a graduação, o jovem teve sucesso na disputa

Por unanimidade e com o parecer, os desembargadores do Órgão Especial indeferiram pedido cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça de MS em face da Lei... necessários para concessão da cautelar... O autor concordou que inexiste interesse processual no provimento cautelar requerido nos presentes autos

Ao analisar a Ação Cautelar (AC) 4068, o ministro Ricardo Lewandowski, no último dia 14, atribuiu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado... Deferimento “O recebimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem inaugura a competência do STF para conhecer ação cautelar objetivando conferir-lhe efeito suspensivo”, afirmou o presidente... justificada apenas quando presentes determinados requisitos – jurisdição cautelar do STF instaurada por meio de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, viabilidade processual, plausibilidade

cautelar... 22.2014.5.02.0037 O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar... Requisitos Ao julgar o caso em fevereiro de 2016, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença que havia reconhecido o vínculo

Ao analisar a Ação Cautelar (AC) 4068, o ministro Ricardo Lewandowski, no último dia 14, atribuiu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado... Deferimento “O recebimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem inaugura a competência do STF para conhecer ação cautelar objetivando conferir-lhe efeito suspensivo”, afirmou o presidente... justificada apenas quando presentes determinados requisitos – jurisdição cautelar do STF instaurada por meio de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, viabilidade processual, plausibilidade

Ao analisar a Ação Cautelar (AC) 4068, o ministro Ricardo Lewandowski, no último dia 14, atribuiu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado... “O recebimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem inaugura a competência do STF para conhecer ação cautelar objetivando conferir-lhe efeito suspensivo”, afirmou o presidente do Supremo... justificada apenas quando presentes determinados requisitos – jurisdição cautelar do STF instaurada por meio de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, viabilidade processual, plausibilidade

dificilmente resultaria na fixação de regime fechado para o início de seu cumprimento, especialmente diante da fragilidade das provas relacionadas à autoria e à materialidade de um dos quatro investigados da ação... “Nestes termos, não restariam preenchidos os requisitos para a configuração do delito de organização criminosa [previsto na Lei 12.850/2013], o qual pressupõe a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente... empresários Anderson Flores de Araújo e Celso Eder Gonzaga de Araújo, investigados na Operação Ouro de Ofir, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em Mato Grosso do Sul, e determinou a aplicação de medidas cautelares

A declaração foi dada pelo ministro Ricardo Lewandowski ao negar provimento a um agravo regimental em medida cautelar na Ação Cautelar (AC) 3437, julgado em sessão extraordinária da Segunda Turma do Supremo... Na ação cautelar, a União contesta condenação da Justiça Federal de Santa Catarina em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) também contra o Estado de Santa Catarina e... Inconformada, a União interpôs o agravo regimental pedindo a concessão da ação cautelar para dar efeito suspensivo ao RE, ou seja, para suspender a decisão da Justiça Federal de Santa Catarina