Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP reforma sentença e condena incorporadora ODEBRECHT na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor
Inviável o perdimento integral das parcelas pagas pelo autor, não configurada hipótese excepcional a autorizar tal perda sem violação ao Código de Defesa do Consumidor... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... Contudo, sob pena de enriquecimento sem causa dos autores, levando-se em consideração que a rescisão contratual se operou a seu pedido, não se mostra plausível a devolução integral dos valores pagos