Súmula nº 206 do TST em Notícias

O TST, inclusive, ressaltou o ministro Horácio, editou a Súmula nº 296 (veja item I) , segundo a qual a divergência jurisprudencial só se caracteriza pela existência de teses diversas na interpretação... Quando o recurso de revista da trabalhadora chegou à Sétima Turma do TST, os ministros rejeitaram (não conheceram) o apelo... Ainda segundo a trabalhadora, tanto a Lei nº 9.349 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) quanto o artigo 206 da Constituição Federal haviam limitado o poder do empregador para despedir os profissionais

TST... Já a reclamada defendeu, em seu recurso, a tese de que o direito de ação do autor se encontra prescrito, uma vez que o art. 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil , prevê que o direito à reparação civil... A Câmara afirmou também que a sentença, ao declarar alcançadas pela prescrição quinquenal as pretensões anteriores a 4/6/2003, é perfeitamente consentânea com entendimento sedimentado na súmula 308 do

TST... Já a reclamada defendeu, em seu recurso, a tese de que "o direito de ação do autor se encontra prescrito, uma vez que o art. 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil , prevê que o direito à reparação civil... A Câmara afirmou também que a sentença, "ao declarar alcançadas pela prescrição quinquenal as pretensões anteriores a 4/6/2003, é perfeitamente consentânea com entendimento sedimentado na súmula 308 do

TST... Já a reclamada defendeu, em seu recurso, a tese de que "o direito de ação do autor se encontra prescrito, uma vez que o art. 206 , 3º, inciso V, do Código Civil , prevê que o direito à reparação civil... A Câmara afirmou também que a sentença, "ao declarar alcançadas pela prescrição quinquenal as pretensões anteriores a 4/6/2003, é perfeitamente consentânea com entendimento sedimentado na súmula 308 do

Os enunciados (súmulas) do Tribunal Superior do Trabalho estão atualizados... A modernização das 363 súmulas do TST resultou no cancelamento de 84, revisão de 40, manutenção do cancelamento (definido anteriormente) de 27, e na restauração de uma súmula (nº 17), que estava cancelada... A súmula foi cancelada em decorrência da supressão anterior pelo Pleno do TST da Instrução Normativa nº 4, que estabelecia diversas regras para os dissídios coletivos

171. art. 927, II, III e IV; art. 15 Os juízes e tribunais regionais do trabalho estão vinculados aos precedentes do TST em incidente de assunção de competência em matéria infraconstitucional relativa ao direito e ao processo do trabalho, bem como às suas súmulas. Grupo: Impacto do... (art. 921, § 4º; enunciado 314 da súmula do STJ)... Ampliação do Enunciado 237 da Súmula do STF (Grupo: Petição inicial, resposta do réu e saneamento; redação revista no IV FPPC-BH) 37 47

São inespecíficos, ao teor da Súmula nº 296, I, do TST, ou não informam a fonte oficial em que teriam sido veiculados, nos termos da Súmula nº 337, I, a, do TST... São inespecíficos, ao teor da Súmula nº 296, I, do TST, ou não informam a fonte oficial em que teriam sido veiculados, nos termos da Súmula nº 337, I, a, do TST... n.º 206 da Corte Superior Trabalhista

Ele indicou precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitam essa pretensão indenizatória, e afirmou que a parte não poderia buscar uma segunda via na Justiça comum. d) Há precedente do ministro... sobre o tema, além do próprio instituto da prescrição, prevista no art. 206 do Código Civil (existe controvérsia acerca da aplicação do prazo de 3 anos do § 3º, inciso V, ou o prazo de 5 anos, previsto... contenção de proliferação de ações, bastando para tanto que o REsp 1.087.153 , agora enviado para apreciação perante a 2ª Seção, seja julgado sob o rito do art. 543 C do CPC , ou ainda, seja editada súmula

Esse é o ter da Súmula 372, I, do TST, aplicada ao caso julgado pela Turma Recursal de Juiz de Fora... Na última semana, o secretário geral do TST, Rubens Curado, membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre outros, estiveram reunidos na sede do TST... do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206

B) O rito da constrição pessoal somente se admite em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça)... Gabarito comentado A) Embora o art. 206 , § 2º , do Código Civil estabeleça que prescreve em 2 anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, há no caso analisado