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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Porto Velho, 8 de setembro de 2011

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Liminar suspende doações de lotes a servidores públicos de Nova Brasilândia do Oeste

Liminar requerida pelo Ministério Público de Rondônia, por meio de ação civil pública, determinou a suspensão do programa habitacional que previa doações dos lotes do município de Nova Brasilândia do Oeste aos servidores públicos daquele município. Em caso de descumprimento será aplicada multa diária de R$ 500,00. Leia mais

Receita restituirá quase 15 mil contribuintes do IR no Estado de Rondônia

A consulta ao 4º lote multiexercício do IRPF (exercícios 2008, 2009, 2010 e 2011) será liberada aos contribuintes às 9 horas da próxima sexta-feira, (9/09). Para saber se terá a restituição liberada nesse lote o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone 146. Excepcionalmente, nos dias 10 e 11/9 o serviço não estará disponível devido à manutenção técnica. Leia mais

Aprovado projeto de vereadora que obriga divulgação de data de validade dos produtos em promoção

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou em segunda votação nesta semana, projeto de lei de autoria da vereadora Mariana Carvalho (PSDB) que obriga hipermercados, supermercados e congêneres a divulgarem, de forma destacada, a data de validade dos produtos incluídos em todas as ofertas ou promoções efetuadas em suas dependências. Leia mais

Condenado pela morte de Dorothy Stang se apresenta à polícia

O fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, o Taradão, apresentou-se na tarde desta terça-feira (6) à delegacia de Altamira (PA) depois de a Justiça decretar sua prisão preventiva.

Acusado de ter sido um dos mandantes da morte da missionária Dorothy Stang, em 2005, ele aguardava em liberdade o julgamento de recursos. Galvão foi condenado a 30 anos de prisão no ano passado ao lado de outros quatro réus, que estão todos presos. Leia mais

MPF recomenda que FNDE paralise a compra de livros didáticos para oito municípios do Pará

Brasília - Após constatar indícios de fraudes no processo de aquisição de livros didáticos para a rede pública de ensino, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a paralisação da compra das obras que seriam distribuídas a 12,4 mil alunos de 18 escolas de oito cidades do Pará. Leia mais

BC projeta recuo no preço da gasolina entre julho e dezembro

O Banco Central manteve a projeção de uma "reversão parcial" do aumento de 6,3% no preço da gasolina verificado até julho. Leia mais

Com intermediação do MP, Prefeitura municipaliza sistema de medidas socioeducativas em meio aberto

Após intermediação do Ministério Público de Rondônia, a Prefeitura de Porto Velho formalizou nesta terça-feira (06), junto ao Estado de Rondônia, a municipalização do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas de adolescentes em meio aberto. Com o decreto municipal que oficializa a integral responsabilidade da Administração de Porto Velho em relação ao público envolvido em ato infracional de menor gravidade, o Estado fica obrigado a repassar recursos oriundos do Governo Federal destinados à ressocialização de meninos e meninas que cumprem programas de liberdade assistida e de prestação de serviços. Leia mais

Workshop discute ferramenta para regularização fundiária na Amazônia

Em busca de alternativas que possam aprimorar o registro de propriedades urbanas e rurais, principalmente na região Norte do Brasil, o Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está organizando o workshop "Registro Torrens - Ferramenta para a Regularização Fundiária da Amazônia Legal?". O evento conta com a parceria da Universidade do Registro de Imóveis (Uniregistral) e do Centro Internacional para Lei de Registro (Cinder) - entidade internacional que reúne mais de 40 países europeus e americanos. Leia mais

Explosão na Suprema Corte da Índia mata 10 pessoas

Um atentado a bomba, nesta quarta-feira (7/9), na Suprema Corte da Índia, em Nova Déli, matou 10 pessoas e deixou, pelo menos, 61 feridas. Autoridades acreditam que a bomba estava em uma mala próxima ao primeiro local de vistoria da Corte. As informações são da BBC. Leia mais

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Atuação de magistrados instrutores agiliza tramitação de processos penais no STF

Editada há dois anos, a Lei nº 12.019/2009, que permitiu aos ministros delegar poderes instrutórios nos processos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), está surtindo os primeiros efeitos no que se refere ao tempo de tramitação dessas ações. Atualmente, oito magistrados cumprem essa tarefa em gabinetes do STF, imprimindo maior rapidez à fase processual em que são reunidas provas e depoimentos. Leia mais

Alíquota em contribuições sociais antes de emenda tem repercussão

Matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 599309 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros da Corte irão julgar processo sobre a definição da constitucionalidade de lei que, antes da vigência da Emenda Constitucional 20/98, instituiu alíquotas diferenciadas relativamente às contribuições sociais. Leia mais

Supremo analisará RE sobre direito à cobrança de ICMS em importação

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um recurso no Agravo de Instrumento (AI) 792467 a fim de viabilizar o processamento e julgamento de um Recurso Extraordinário. Na análise deste processo, a Corte definirá questão sobre o direito à cobrança de ICMS em importação com base no artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea a, da Constituição Federal. Leia mais

Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos

A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Leia mais

Ferrari apreendida em inquérito sobre desvio de dinheiro público não é liberada

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de restituição de uma Ferrari Califórnia ano 2010, apreendida por decisão do ministro João Otávio de Noronha. A apreensão foi determinada em inquérito que tramita em segredo de justiça, no qual se apura desvio de dinheiro público. Leia mais

STJ diagnosticará prestação jurisdicional para avaliar necessidade de mais ministros

Até o próximo dia 21, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irão traçar um diagnóstico sobre o estado da prestação jurisdicional nos órgãos do Tribunal. A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (6), quando o Tribunal Pleno se reuniu por cerca de três horas para debater a proposta de aumento no número de ministros. Leia mais

Engenheiros não conseguem reverter condenação por desabamento de prédio em Olinda

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de dois engenheiros responsabilizados pelo desabamento do bloco B do Conjunto Residencial Enseada do Serrambi, em Olinda (PE). A tragédia, ocorrida em 27 de dezembro de 1999, causou a morte de sete pessoas. Leia mais

Comissão estuda metas para Judiciário em 2012

Representantes dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho encontram-se na fase final de discussão das propostas de metas para a justiça trabalhista em 2012 e 2013. Na última semana, o secretário geral do TST, Rubens Curado, membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre outros, estiveram reunidos na sede do TST, em Brasília, para decidirem as metas desse ramo do Judiciário. Leia mais

Rio Grande do Sul só executa dívida se pagar precatório

Credor da execução e devedor do crédito, o estado do Rio Grande do Sul só vai poder executar o que é dele por direito quando resolver pagar suas dívidas. A saída ao calote foi encontrada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, que proveu recurso da América Móveis e Eletrodomésticos contra o estado. Leia mais

TRT3 - Gratificação de função recebida por dez anos ou mais não pode ser retirada do empregado

O empregado que recebe gratificação de função por, no mínimo, dez anos, não pode ter essa parcela retirada do salário, sem justo motivo, em razão do princípio da estabilidade financeira. Esse é o ter da Súmula 372, I, do TST, aplicada ao caso julgado pela Turma Recursal de Juiz de Fora. O empregador pode até determinar o retorno do trabalhador ao cargo efetivo, mas sem suprimir ou reduzir a gratificação recebida por anos a fio no cargo anterior, na forma prevista pelo artigo 468, parágrafo primeiro, da CLT. Leia mais

MANCHETES JORNAIS IMPRESSOS

O ESTADÃO DO NORTE (dias 7 e 8.9.2011)

Objetos ficam 10 anos em DPs (capa e pág. 7)

Força-tarefa vai enfrentar violência contra criança (capa e pág. 8)

Justiça reconhece união homoafetiva e determina partilha de bens (pág. 5)

Justiça libera supermercados abrir nos feriados (pág. 7)

Uso incorreto de lentes podem cegar (pág. 7)

ALTO MADEIRA (dias 7 e 8.9.2011)

Jovens na marcha contra corrupção (capa e pág. 3)

Funcionários terceirizados são presos ao pedirem propina (pág. 7)