Súmula. Irretroatividade em Notícias

Para ela, não se pode limitar a verificar a subsunção dos fatos ao comando da Súmula 244 do TST, que não possui efeito vinculante... Dessa forma, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis. A Turma de julgadores acompanhou o voto, confirmando a decisão de 1º Grau. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3... Por fim, destacou a desembargadora que a edição de súmulas tem por objetivo pacificar a jurisprudência, expressando a inteligência e a adequada aplicação dos princípios e regras legais já existentes

Aplicação da nova regra e o princípio da irretroatividade da lei - O julgador lembrou que o entendimento sobre a licitude da terceirização dos serviços de telemarketing realizada pelo grupo Bradesco não... O magistrado prosseguiu ressaltando que o cancelamento da Súmula 331 do TST (e, por consequência, da Súmula 49 do TRT/MG)é indiscutível, até porque o entendimento ali contido contraria todo o conjunto... Isso porque, no pensar do magistrado, essa lei apenas reforça o convencimento de que o entendimento exposto na Súmula 331 do TST e na Súmula 49 do TRT/MG (sobre a ilicitude da terceirização) estava absolutamente

Afirmou que os fatos anteriores à Lei 11.343 /06 não poderiam ser incriminados, pelos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei penal... contra essa decisão, agora na Sexta Turma, o relator afirmou que a defesa apenas reproduziu as mesmas razões já refutadas anteriormente, as quais não poderiam ser novamente enfrentadas, em razão da Súmula

Afirmou que os fatos anteriores à Lei 11.343 /06 não poderiam ser incriminados, pelos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei penal... contra essa decisão, agora na Sexta Turma, o relator afirmou que a defesa apenas reproduziu as mesmas razões já refutadas anteriormente, as quais não poderiam ser novamente enfrentadas, em razão da Súmula

SÚMULA 126/STF. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL EM BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA. 1... SÚMULA 112/STF. 1. O fato gerador do imposto causa mortis dá-se com a transmissão da propriedade ou de quaisquer bens e direitos e ocorre no momento do óbito... A solução da controvérsia trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste, em aplicar o princípio da irretroatividade da lei tributária. 2

O Ministério Público contesta tal argumento porque não verifica irretroatividade na decisão "afinal, a lei [de Execuções Penais], na parte em que determina a perda dos dias remidos em razão da prática... Para a Justiça, "a lei não pode retroagir para prejudicar o réu, menos ainda uma súmula vinculada"... No mês passado, a ministra Ellen Gracie obrigou o TJ paulista a reformar uma decisão por desobedecer as Súmulas Vinculantes 9 e 10

Ao apresentar a questão de ordem, o ministro Salomão citou exemplos, na doutrina e em julgados da Terceira e da Quarta Turmas do STJ, para mostrar que, em vista da irretroatividade da lei, não seria possível... publicou no dia 14 de janeiro de 2019 acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado relatado pela desembargadora Rosângela Telles nos autos da Apelação 1012015-48.2018.8.26.0100 pela irretroatividade... Somente para fins de nota, o termo “resolução” contida na Súmula suso transcrita foi posto de forma equivocada por significar, em termos técnicos, o inadimplemento culposo ou oriundo de caso fortuito e

O Ministério Público contesta tal argumento porque não verifica irretroatividade na decisão afinal, a lei [de Execuções Penais], na parte em que determina a perda dos dias remidos em razão da prática de... posteriormente a decisão do juiz e alegou: ora, se a lei não pode retroagir para prejudicar o réu, menos ainda uma súmula vinculada... Tribunal Federal (STF), é o relator da Reclamação ( RCL 6752 ) ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP -SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP) que teria descumprido a Súmula

O Ministério Público contesta tal argumento porque não verifica irretroatividade na decisão afinal, a lei [de Execuções Penais], na parte em que determina a perda dos dias remidos em razão da prática de... posteriormente a decisão do juiz e alegou: ora, se a lei não pode retroagir para prejudicar o réu, menos ainda uma súmula vinculada... Tribunal Federal (STF), é o relator da Reclamação ( RCL 6752 ) ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP -SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP) que teria descumprido a Súmula

O Ministério Público contesta tal argumento porque não verifica irretroatividade na decisão “afinal, a lei [de Execuções Penais], na parte em que determina a perda dos dias remidos em razão da prática... posteriormente a decisão do juiz e alegou: “ora, se a lei não pode retroagir para prejudicar o réu, menos ainda uma súmula vinculada”... Tribunal Federal (STF), é o relator da Reclamação ( RCL 6752 ) ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP -SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP) que teria descumprido a Súmula