Segurança Concedida em Notícias

O estado do Rio Grande do Sul entrou com apelação para derrubar a segurança concedida na origem, argumentando pela inexistência de vício a ser sanado na não homologação da inscrição — ou seja, apenas observou... Inconformada, ela ajuizou mandado de segurança contra o ato do chefe da Superintendência dos Serviços Penitenciários do RS (Susepe), conseguindo homologar sua inscrição

A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em respeito ao princípio da segurança jurídica... Senão, haverá violação ao princípio da segurança jurídica, alegou o magistrado. A jurisprudência do STF embasa o entendimento de Fachin... Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin concedeu liminar em mandado de segurança para restabelecer a pensão por morte recebida por uma mulher

Em seguida, editou o Acórdão 2.780/2016, impugnado nos mandados de segurança impetrados no STF, por meio do qual determinou a revisão de pensões concedidas a mulheres que tenham outras fontes de renda... A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria... Ocorre que, para o ministro Fachin, esta “interpretação evolutiva” do TCU e o estabelecimento de requisitos não previstos em lei para a manutenção do benefício violam os princípios da legalidade e da segurança

Em seguida, editou o Acórdão 2.780/2016, impugnado nos mandados de segurança impetrados no STF, por meio do qual determinou a revisão de pensões concedidas a mulheres que tenham outras fontes de renda... A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria... Ocorre que, para o ministro Fachin, esta “interpretação evolutiva” do TCU e o estabelecimento de requisitos não previstos em lei para a manutenção do benefício violam os princípios da legalidade e da segurança

O entendimento foi aplicado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ao negar pedido da DPU para estender liminar concedida em suspensão de segurança... Segundo Toffoli, se a DPU não tem legitimidade para propor a suspensão de segurança, pelo mesmo motivo não pode pedir a extensão de liminar... Público — nos casos de manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade ou ameaça de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e afastar a segurança concedida... E.S.W.S., F.F.C.H., M.I.V., R.S.S.B. e R.F.S., concedeu a segurança para confirmar a liminar que determinou o retorno das impetrantes às lotações anteriores à Portaria 014/2014... Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto pelo Município de Mundo Novo em face da decisão que, no mandado de segurança impetrado pelas professoras

Em 2021, a ABRAMPA já divulgou uma nota ( acesse aqui a Nota Técnica produzida em 2021 ) em que destacou que a proposta normativa prejudica o desenvolvimento sustentável e a segurança jurídica, viola o... A proposta simplesmente exime tais atores de responsabilidade por quaisquer danos ambientais decorrentes da execução da atividade financiada, desde que exijam a licença ambiental concedida pelo poder público

No processo patrocinado por nosso escritório, foi concedida liminar para sustação de imediata do protesto de mais de R$ 1.800.000,00, sem a necessidade de prestar caução... O mandado de segurança foi impetrado por uma empresa que transferiu mercadorias da sua sede para filial situada em outra cidade, impondo o fisco o destacamento do ICMS nas notas fiscais de transferência

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2... Consoante o art. 427 do CPC ,"se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público... Ordem concedida de ofício para determinar o desaforamento do julgamento dos Autos n. 0003684-89.2019.8.16.0148 , devendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná definir a Comarca para a qual o processo

Esta notícia foi originariamente publicada em: http://schiefler.adv.br/liminar-concedida-duranteoplantao-judiciario-garante-que-empresa-participe-de-licitacao-promovida-por-autarquia-federal/... O mandado de segurança preventivo impetrado na manhã de domingo pleiteou liminarmente que a empresa licitante tivesse o seu direito de participação na licitação resguardado, permitindo a sua participação... O justo receio que embasou a impetração do mandado de segurança consistia na proximidade da Sessão e no fato de que a Impetrante não havia retirado, no prazo previsto no edital, o invólucro padronizado