ABRAMPA emite Nota de Posicionamento Institucional sobre o Projeto de Lei Geral do Licenciamento

Objeto de grande preocupação, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que busca aprovar uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental, na realidade fragiliza o licenciamento como instrumento da política ambiental.

Em 2021, a ABRAMPA já divulgou uma nota ( acesse aqui a Nota Técnica produzida em 2021) em que destacou que a proposta normativa prejudica o desenvolvimento sustentável e a segurança jurídica, viola o pacto federativo e ofende o direito ao meio ambiente equilibrado, bem como os direitos dos povos indígenas, quilombolas e tradicionais.

Além disso, em tempos de emergência climática, é inconcebível não haver uma única menção no PL à necessidade de as licenças sejam condicionadas a medidas de adaptação e mitigação.

A ABRAMPA reitera o seu posicionamento anterior, mas vem a público exprimir especial receio quanto a um novo dispositivo do projeto, que versa sobre a responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras.

A proposta simplesmente exime tais atores de responsabilidade por quaisquer danos ambientais decorrentes da execução da atividade financiada, desde que exijam a licença ambiental concedida pelo poder público.

A proposta subverte a lógica da responsabilidade civil ambiental vigente, que classifica como potencial poluidor todo aquele que, mesmo indiretamente, contribui com a degradação ambiental. Também caminha na contramão da lógica da regulação financeira e bancária, que impõe deveres mais amplos de diligência das instituições financeiras, o que inclui a necessidade de uma análise mais alargada e prognóstica dos projetos financiados.

Estas e outras razões estão descritas no documento que pode ser acessado, na íntegra, clicando aqui.